02/09/2025 16:11

Baixa Definitiva
02/09/2025 16:10

Documento
21/08/2025 17:04

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824905-28.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0824905-28.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00131608 APELANTE: DILZA MARGARIDA PEREIRA DAS VIRGENS ADVOGADO: LUIZ OTAVIO MELADO BORNEO OAB/RJ-206786 ADVOGADO: SILVIA ALVES VALADÃO OAB/RJ-200494 ADVOGADO: DIEGO CARLOS DA COSTA NAZARETH OAB/RJ-160812 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer.

Serviço de energia elétrica.

Termo de Ocorrência e Inspeção.

Irregularidade não comprovada.

Sentença de parcial procedência.

Dano moral configurado.

Reforma do julgado.Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço da ré e a alegada perda de tempo produtivo causaram mácula à autora que justifique a indenização extrapatrimonial requerida.

No caso, não há dúvidas de que a postura da ré com a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e suas cobranças, imputando à autora a prática de desvio de energia, configuraram falhas na prestação do serviço que, com certeza, incutiram na autora o afirmado sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço por ela contratada.

Além disso, como não conseguiu solucionar a questão administrativamente, a autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para solução da lide e esse desserviço praticado pela ré prejudicou a prática dos atos da vida civil da autora.

Todavia, não há que se falar em dupla indenização, como pretende a autora, uma pela perda de tempo produtivo e outra pelo dano moral sofrido, uma vez que a perda do tempo produtivo é apenas um dos elementos resultantes do conjunto de fatos ocorridos, decorrentes dos atos praticados pela ré, que resultaram no abalo da personalidade sofrido pela autora, tais como a ação da lavratura do Termo de Ocorrência, suas cobranças impugnadas e a omissão voluntária pela não solução administrativa da questão, que em conjunto com a perda de tempo produtivo, ao final, causaram o dano moral alegado pela autora.

No que concerne ao quantum indenizatório, embora a autora tenha sido acusada de irregularidade não comprovada em seu medidor de energia e sofrido cobrança de recuperação de consumo, não teve seu serviço de energia elétrica suspenso, seu nome inscrito junto aos cadastros restritivos de crédito, nem sofreu prática abusiva com a cobrança das parcelas do Termo de Ocorrência junto às faturas de consumo, além de ter levado dez meses, após os fatos, para buscar socorro junto ao Judiciário.

Assim, a verba indenizatória no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 16:16

Documento
04/08/2025 09:43

Conclusão
30/07/2025 00:01

Provimento em Parte
16/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 15:21

Inclusão em pauta
09/07/2025 17:47

Remessa
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:16

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 12:52

Remessa
25/02/2025 12:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0823393-36.2025.8.19.0002

Eloy da Silva Souza

Conjunto Residencial Olimpia

Advogado: Erika Rosa Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2025 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0835731-45.2025.8.19.0001

Pascoli Agropecuaria LTDA

Procuradoria Geral do Municipio do Rio D...

Advogado: Enrico Bazyli Ferreira Holak

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0805543-13.2025.8.19.0052

Rafael Brenno Faria da Silva

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Thaina da Costa Coutinho Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2025 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0839842-29.2023.8.19.0038

Manoel do Nascimento Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Vagner de Leivas Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2023 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0809192-28.2025.8.19.0038

Michel Virgilio de Sousa

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Ezaquiel Ferreira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 17:03

Exibir Processo