17/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 12:33

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 21:47

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:18

Expedição de Informações.
03/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:21

Expedição de Mandado.
02/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:53

Outras Decisões
01/09/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:55

Desentranhado o documento
29/08/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
29/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
20/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:34

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0857334-82.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ALBERTO MARQUES DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorias, interpôs a parte autora embargos de declaração alegando que o julgado incorreu em omissão e contradição.

Inicialmente aduz o autor que a sentinela foi omissa acerca da aplicação do artigo 86, § 1° da Lei 8213/91em que determina que o auxílio-acidente é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado”.

Outrossim, O autor afirma que a sentença também apresentou contradição porque declarou que a prescrição ocorreu em 21/04/2017, porém determinou a dedução dos benefícios deferidos a partir de 2014.

Relatados.

Decido.

O embargante alega que a sentença foi omissa acerca da aplicação do artigo 86, § 1° da Lei 8213/91 em que determina que o auxílio-acidente é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Contudo, da leitura da petição inicial verifica-se que o autor não indicou a correlação entre o pedido de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 905/2019 e o seu direito postulado, deixando de apontar de que modo os efeitos da nova redação prejudicam o seu direito enquanto trabalhador.

Logo, não haveria como a sentença se manifestar especificamente sobre o §1° do art. 86 da Lei 8213/91 eis que tal requerimento não foi realizado em sua peça vestibular, mas somente na petição dos embargos de declaração.

Igualmente, inexiste a contradição alegada.

Destaque-se que a contradição que fundamenta a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se quando há incompatibilidade entre os fundamentos decisórios e sua conclusão final.

Ou seja, o vício deve existir intrinsecamente, no bojo da decisão, entre seus próprios termos, e não em confronto com elementos externos, o que não ocorre na sentença atacada.

O que se constata, assim, é que o embargante pretende, na verdade, a reforma ou alteração da sentença para o que não se presta a via instrumental utilizada, observando-se que os referidos pontos levantados pelo autor podem ser objeto de recursos de apelação, mas não de embargos, pois ausentes os vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC.

Por esses motivos deixo de conhecer dos embargos para manter integralmente a sentença, tal como proferida.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
08/08/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:38

Não conhecidos os embargos de declaração
08/08/2025 19:38

Outras Decisões
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: INTIMAÇÃO Processo: 0857334-82.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LUIZ ALBERTO MARQUES DOS SANTOS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação sobre Sentença de índice 197738380 enviada via sistema para a parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Prazo: legal ou fixado na decisão.

RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025.
08/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:52

Conclusos para despacho
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO MACHADO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:07

Juntada de petição
24/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:42

Juntada de acórdão
19/02/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:40

Outras Decisões
05/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:08

Juntada de petição
27/01/2025 11:07

Juntada de petição
24/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:05

Juntada de petição
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 16:10

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/11/2024 00:00

Intimação

157188097: MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS
21/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:36

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:11

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO MACHADO em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MARQUES DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:50

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:12

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:05

Juntada de petição
15/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:13

Nomeado perito
23/09/2024 00:25

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:45

Recebidos os autos
04/09/2024 15:45

Juntada de Petição de termo de autuação
08/04/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 22:17

Juntada de Petição de apelação
23/01/2024 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
23/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:28

Outras Decisões
12/01/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
03/12/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:46

Julgado improcedente o pedido
20/11/2023 20:59

Conclusos ao Juiz
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:52

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:36

Outras Decisões
18/10/2023 09:44

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:02

Juntada de petição
17/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 20:12

Expedição de Mandado.
16/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:14

Juntada de petição
16/10/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 01:14

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:14

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:12

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 00:12

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:25

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
12/09/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES em 06/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:12

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023 00:12

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 12:06

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 12:44

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:48

Juntada de petição
22/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/08/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES em 16/08/2023 23:59.
17/07/2023 12:53

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:50

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:21

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:34

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:01

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2023 00:18

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 00:18

Publicado Intimação em 03/07/2023.
02/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
02/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:56

Outras Decisões
29/06/2023 11:01

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 10:18

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:18

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2023 00:50

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:50

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:53

Expedição de Informações.
16/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 00:20

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:20

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:54

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:29

Expedição de Informações.
06/06/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:47

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:47

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:20

Nomeado perito
02/06/2023 19:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:42

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 00:59

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:59

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 00:45

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:57

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:50

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:50

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA em 01/03/2023 23:59.
18/01/2023 15:56

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 00:27

Decorrido prazo de JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:13

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/12/2022 00:13

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:06

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 14:30

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 00:10

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 19:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ALBERTO MARQUES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*62-60 (AUTOR).
07/11/2022 10:09

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:26

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 14:18

Distribuído por sorteio
01/11/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2022 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2022 14:16

Juntada de Petição de comprovante de residência
01/11/2022 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2022 14:15

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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