18/09/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:52

Expedição de Mandado.
29/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0846888-46.2024.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: ADRIANA VIANA DRESJAN CAMACHO A ação de busca e apreensão trata-se de procedimento especial cujo rito processual está regulamentado pelo Decreto Lei nº911/1969.

A parte autora comprovou a mora do devedor, documento 161633345.

Verifico que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação 171658824, tendo ciência do débito, porém não comprovou o pagamento da dívida alegada pelo autor e não trouxe aos autos fato que impeça o cumprimento da liminar, sendo necessário maior dilação probatória em relação a impugnação das cláusulas contratuais.

Ao contrário do afirmado pela ré, o STJ já julgou o Tema Repetitivo 1132 e firmou a seguinte tese sobre: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, (sec) 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Logo, houve a efetiva comprovação da mora.

Por óbvio, nada impede que a ré venha a juízo questionar a regularidade do contrato, postulando a sua revisão.

Porém, não se mostra adequado que o valor da prestação com o qual anuiu livremente o réu seja revisto de plano pelo juízo.

A simples propositura de ação revisional não se presta à purga da mora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado através da Súmula nº 380 do STJ.

Analisando o pedido do benefício da Gratuidade de Justiça pela parte ré, verifica-se pelo documento 171658833 - fl. 27/37, que a ré declarou rendimentos anuais no total de R$150.400,00, que corresponde a R$12.500,00 mensais.

Ademais, não pode ser considerada hipossuficiente parte que se compromete em pagar uma mensalidade no valor de R$2.393,00, durante 36 meses, objetivando a compra de um veículo automotor, ano fabricação 2018, modelo 2018, incompatível com os rendimentos da parcela da população que faz jus a tal benefício.

Diante do exposto, indefiro o benefício da Gratuidade de Justiça à parte ré.

Em relação ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese a partir do Tema 1.040, nos seguintes termos: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

Razão pela qual, deixo de apreciar, por ora, a questão de mérito arguida em contestação.

Tendo em vista que a medida liminar somente pode ser afastada com depósito integral da quantia devida, nos termos do art. 3º, (sec)2º do Decreto-Lei nº 911/69, o que não ocorreu nos presentes autos, não há óbice para o deferimento do pedido de liminar.

Diante do exposto, defiro a liminar de busca e apreensão.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, com advertência à parte ré que, executada a liminar, poderá: 1) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) apresentar contestação, no prazo de 15 dias, ambos nos termos dos (sec)(sec) 2.º a 4.º do Art. 3.º do Decreto Lei n.º 911/69.

Sem prejuízo, apense-se aos presentes autos o processo nº0803866-98.2025.8.19.0002, para julgamento conjunto.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
18/08/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANA VIANA DRESJAN CAMACHO - CPF: *36.***.*22-74 (RÉU).
18/08/2025 07:50

Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 24/01/2025 23:59.
26/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:55

Declarada incompetência
13/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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