22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839639-67.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0839639-67.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00560020 APELANTE: MV8 VEICULOS EIRELI ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MELO LIMA OAB/RJ-150677 APELANTE: JOSE DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: ELAINE MACIEL TEIXEIRA OAB/RJ-112674 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

VÍCIO DO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

RECURSOS IMPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMEApelação Cível e Recurso Adesivo interpostos por MV8 Veículos EIRELI (Crown Automóveis) e por José Damasceno Ribeiro, respectivamente, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por vícios em veículo usado.

O autor pleiteia reparação por danos materiais (R$ 3.906,00), morais (R$ 20.000,00) e por perda do tempo útil (R$ 10.000,00), alegando que adquiriu automóvel com defeitos que comprometeram sua aprovação na vistoria do DETRAN e a segurança na condução.

A sentença reconheceu o direito ao ressarcimento pelos danos materiais, negando, contudo, a existência de danos morais e perda do tempo útil.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da fornecedora pelos vícios apresentados no veículo, com consequente condenação por danos materiais; e (ii) definir se a situação configura violação a direitos da personalidade apta a justificar a indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade do fornecedor de produtos duráveis é objetiva nos termos do art. 18 do CDC, bastando ao consumidor comprovar o defeito e o nexo causal, sendo ônus da ré demonstrar a ocorrência de excludentes, o que não ocorreu nos autos.O documento de vistoria emitido pelo DETRAN/RJ, por ser público e subscrito por servidor identificado, goza de presunção de veracidade, não afastada por alegação genérica de rasura ou grafia diversa, tampouco houve requerimento de prova pericial para demonstrar a suposta falsidade.Ainda que o autor tenha assinado check list no momento da compra, os vícios detectados (inclusive os mecânicos e nos pneus) não eram aparentes e exigiriam conhecimento técnico para identificação, não sendo exigível do consumidor esse nível de avaliação, à luz da sua vulnerabilidade técnica.A alegação de que o autor impediu a ré de sanar os defeitos não prospera, tendo em vista que ele retornou à loja e foi mal atendido, inclusive sendo orientado a adotar expediente irregular junto ao DETRAN, o que justifica a perda de confiança no fornecedor.A reparação por danos morais não é devida, pois a situação retrata mero aborrecimento decorrente de defeito em produto usado, sem ofensa excepcional à dignidade do consumidor ou comprometimento significativo do seu bem-estar psicológico.IV.

DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos.Tese de julgamento:O fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade em veículo usado que o tornem inadequado ao consumo, nos termos do art. 18 do CDC.A existência de documento público de vistoria emitido por órgão competente e não impugnado por prova técnica prevalece como meio idôneo de comprovação do defeito.Não se configura dano moral quando o vício do produto gera mero di Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:00

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:03

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:47

Recebidos os autos
24/01/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 10:29

Conclusos para julgamento
01/11/2024 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
29/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:25

Decorrido prazo de ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA em 07/12/2022 23:59.
29/11/2022 13:43

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 15:57

Expedição de Mandado.
11/11/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2022 17:58

Conclusos ao Juiz
17/10/2022 17:58

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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