02/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:02

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL DA COSTA GUIMARAES COSTA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BREF GESTÃO EMPRESARIAL LTDA em face de VERA REGINA FRANCA COTTIM MEDEIROS, pregoeiro; ILZA BOEIRA FELLOWS, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e de MEAT NIT COMERCIO & SERVICOS LTDA RJ, alegando que participou do Pregão Eletrônico nº 90006/2025, Processo Administrativo nº *90.***.*13-86/2023, Id contratação PNCP: 32.***.***/0001-81-1-000013/2025, cujo objeto era a contratação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar.

Afirma que a empresa MEAT NIT COMERCIO & SERVICOS LTDA. foi classificada como detentora provisória da melhor proposta, no valor mensal de R$ 152.000,0000 para o Lote 02 do referido pregão, sendo que, mesmo manifestando intenção de recurso, conforme termo de homologação, foi surpreendida com problemas técnicos no sistema SICAF, não conseguindo acessar a plataforma para protocolar sua irresignação dentro do prazo legal.

Aduziu que, em decorrência, solicitou a reabertura do prazo ou a aceitação do recurso por via eletrônica, o que restou indeferido, a impedindo de exercer seu direito constitucional ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Requereu, ao final, a concessão da medida liminar, para que seja determinada a suspensão dos efeitos do Termo de Homologação referente ao Pregão nº 90006/2025, publicado em 05/08/2025, com a determinação de reabertura do prazo recursal para apreciação de suas razões.

O Mandamus, enquanto ação de natureza constitucional, visa cessar a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade, exigindo para a concessão da ordem a comprovação de plano do direito líquido e certo.

Para tanto, preceitua o artigo 1° da Lei 12.016/2009, in verbis: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça." Entende-se por direito líquido e certo, conforme unânime entendimento doutrinário, aquele que se apresenta manifesto em sua existência, sem a necessidade de dilação probatória.

As alegações do impetrante estão despidas do suporte probatório mínimo à configuração dodireito líquido e certo ao pretendido.

Desta feita, tenho que ausentes os requisitos legais, como a prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, bem como, a prova da ilegalidade de ato da Autoridade apontada como coatora,impondo-se o indeferimento da medida liminar.

Notifique-se aautoridadeimpetrada e dê-se ciência ao órgão de representação judicial, nos termos dos incisos I e II do art.7º da Lei nº 12.016/09.

I-se o impetrante e o MP.
19/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:29

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
19/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/08/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Ao autor para recolher a diferença de custas, conforme certidão r. juntada.
14/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2025 12:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/08/2025 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0060833-06.2019.8.19.0004

Fatima Nunes dos Santos

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Alexandre Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809064-53.2025.8.19.0023

Jaqueline Pereira Vaz

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Advogado: Renata Costa Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0887643-18.2024.8.19.0001

Alexander Costa

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Sandro Acacio Fraga Gramacho de Figuered...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801202-91.2023.8.19.0058

Cibelia Pereira de Lucena

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Salvador Valadares de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0820391-06.2023.8.19.0042

Maria Julia Pena Aguiar

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Thiago Moreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2023 12:48

Exibir Processo