04/09/2025 18:07

Baixa Definitiva
04/09/2025 18:06

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825520-09.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0825520-09.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00197061 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 APELADO: MARIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMENTAApelação Cível.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

Pretensão da parte autora de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela e dano moral.

Alegação de interrupção indevida do abastecimento de água que perdurava 07 dias até a data da propositura da demanda.

Contestação da ré informando que o restabelecimento do serviço ocorreu na mesma data da reclamação.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR, DENTRE OUTROS, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, E ARBITRAMENTO DE DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 8.000.00 (oito mil reais).

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Ré que não se desincumbiu de demonstrar se tratar de desabastecimento momentâneo.

Restabelecimento ocorrido na data de 12/09/2023 como informado pela própria concessionária.

Serviço essencial que deve ser prestado de forma continuada.Aplicação da Súmula 192 deste Tribunal de Justiça.

Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Súmula 343 desta Egrégia Corte.

Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça.

Recurso que se conhece e se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
06/08/2025 17:02

Documento
06/08/2025 15:21

Conclusão
29/07/2025 12:00

Não-Provimento
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 14:07

Inclusão em pauta
27/06/2025 15:19

Mero expediente
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 11:13

Conclusão
19/03/2025 11:00

Distribuição
18/03/2025 11:44

Remessa
18/03/2025 11:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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