25/09/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 23:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0815557-73.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SANDRO MACEDO DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que,dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, cópia de sua CTPS, seus últimos contracheques,suas últimas 3 (três) declarações de IR, seus extratos bancários,faturas de cartão de créditoe qualquer outro documento que entenda pertinente à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Campos dos Goytacazes, 8 de agosto de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
11/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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