19/09/2025 06:35

Baixa Definitiva
18/09/2025 18:37

Documento
16/09/2025 16:57

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810193-29.2025.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0810193-29.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00107283 RECTE: FELIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-190124 RECORRIDO: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO OAB/SP-320144 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos para determinar que as rés se abstenham de cobrar parcelas a título de taxa de registro e de ITBI, relativas ao contrato objeto da lide, sob pena de pagar o dobro do valor cobrado em desacordo com essa decisão, e para condená-las, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 3.857,75 (três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) de forma simples, acrescida de juros de mora mensais pela TAXA SELIC a partir da citação e correção monetária da data do desembolso, observando-se o disposto no art. 406, §1º do CC, diante da ilegalidade das cobranças na aquisição de imóvel pelo programa Casa Verde Amarela, substituto do Programa Minha Casa, Minha Vida, como é o caso dos autos (id 203576572 ¿ fls. 04), tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n° 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55, caput, da lei 9099/95.
25/08/2025 11:00

Provimento em Parte
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 25/08/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 180.

RECURSO INOMINADO 0810193-29.2025.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0810193-29.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00107283 RECTE: FELIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-190124 RECORRIDO: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO OAB/SP-320144 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
13/08/2025 15:02

Conclusão
13/08/2025 14:59

Distribuição
13/08/2025 14:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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