TJRJ - 0801167-86.2023.8.19.0073

1ª instância - Guapimirim 2 Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

CARLOS ROBERTO CABRAL

CPF *75.***.*50-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

CNPJ: 39.547.500/0001-83

Advogados

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ

OAB: 135118/RJ

CPF *78.***.*32-36

WINDERSON NEVES PORTO

OAB: 105344/RJ

CPF *53.***.*84-36

MARIENE DE OLIVEIRA AMARAL MOTTA

OAB: 163930/RJ

CPF *97.***.*77-99

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE GUAPIMIRIM ( 400605 )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 02:48

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 25/08/2025 00:22

    Publicado Intimação em 25/08/2025.

  • 23/08/2025 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ID 218438284 - Ao Município de Guapimirim para pagamento do ofício de RPV.

  • 21/08/2025 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 13:27

    Expedição de RPV.

  • 19/08/2025 13:27

    Expedição de RPV.

  • 03/12/2024 01:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 02/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 01:00

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 02/12/2024 23:59.

  • 24/11/2024 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 12:35

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/10/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 11:59

    Conclusos ao Juiz

  • 04/10/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 00:38

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 30/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2024 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.

  • 13/08/2024 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 00:53

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 12/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2024 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2024 23:59.

  • 29/07/2024 10:06

    Conclusos ao Juiz

  • 26/07/2024 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 15:51

    Conclusos ao Juiz

  • 15/07/2024 15:51

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/07/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 12:18

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 12:18

    Juntada de Petição de termo de autuação

  • 24/04/2024 09:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/04/2024 00:59

    Publicado Intimação em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 14:48

    Conclusos ao Juiz

  • 26/03/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2024 23:59.

  • 30/01/2024 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 00:47

    Publicado Intimação em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 10:37

    Conclusos ao Juiz

  • 24/11/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 23:33

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/11/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2023 23:59.

  • 27/09/2023 01:16

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 17:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/08/2023 01:08

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CABRAL em 14/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 14:58

    Conclusos ao Juiz

  • 31/07/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 10:29

    Conclusos ao Juiz

  • 21/06/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/06/2023 23:59.

  • 12/05/2023 19:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2023 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 05/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 05/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 21:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2023 21:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2023 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 12:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 09:54

    Juntada de carta

  • 04/05/2023 09:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2023 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 01:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 17:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 17:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 17:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 16:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 16:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 16:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2023 16:03

    Conclusos ao Juiz

  • 03/05/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 14:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 14:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 13:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 13:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 13:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 13:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/05/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 16:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/05/2023 16:04

    Conclusos ao Juiz

  • 02/05/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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