19/09/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 13:19

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:00

Intimação

RENATO SABINO DOS SANTOS propôs ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Nos autos eletrônicos, foi proferida sentença homologatória de desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, fixando custas e honorários advocatícios.

Ocorre que, anteriormente, na decisão de ID 71, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), sustentando a existência de erro material, pois a sentença deixou de mencionar o benefício da gratuidade de justiça, já concedido, razão pela qual não poderia ser exigido o pagamento imediato das custas e honorários advocatícios.

A parte ré apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso, os embargos foram opostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC) e, portanto, devem ser conhecidos.

A análise do feito revela que, de fato, foi proferida decisão anterior (ID 71) deferindo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Todavia, a sentença embargada não fez menção a tal deferimento, o que constitui erro material sanável pela via dos embargos de declaração.

A correção se impõe, pois a concessão da gratuidade de justiça implica, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, incluídas as custas e os honorários advocatícios, pelo prazo legal ou até eventual revogação do benefício.

Não se trata de reexame do mérito, mas de integração da sentença para que esta reflita corretamente a realidade processual, evitando contradição com a decisão anterior que deferiu a gratuidade.

Inexistem elementos que evidenciem intuito protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC), razão pela qual não há aplicação de multa.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM TEMPESTIVOS, E DOU-LHES PROVIMENTO, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA E FAZER CONSTAR QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERIDA NA DECISÃO DE ID 71, SUSPENDENDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

FICA A SENTENÇA EMBARGADA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.

CUMPRA-SE O RESTANTE DA SENTENÇA NOS SEUS EXATOS TERMOS.
10/06/2025 13:58

Conclusão
10/06/2025 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:16

Conclusão
27/02/2025 15:00

Juntada de petição
26/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:02

Conclusão
21/02/2025 15:22

Juntada de petição
14/02/2025 15:06

Conclusão
14/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:51

Conclusão
07/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:53

Juntada de petição
21/10/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:51

Extinto o processo por desistência
14/10/2024 19:51

Conclusão
14/10/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:47

Juntada de petição
30/06/2024 18:40

Juntada de petição
26/05/2024 19:55

Conclusão
26/05/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:32

Juntada de petição
22/03/2024 03:16

Juntada de petição
20/03/2024 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 13:36

Outras Decisões
13/02/2024 13:36

Conclusão
13/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:56

Juntada de petição
17/07/2023 23:52

Juntada de petição
17/07/2023 17:00

Juntada de petição
14/07/2023 17:15

Juntada de petição
10/07/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 08:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 08:05

Conclusão
23/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:43

Conclusão
10/02/2023 13:43

Deferido o pedido de
12/12/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 18:35

Juntada de petição
26/09/2022 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 12:06

Deferido o pedido de
06/09/2022 12:06

Conclusão
09/08/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 19:52

Juntada de petição
14/04/2022 17:09

Juntada de petição
08/04/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2021 23:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 22:28

Juntada de petição
20/08/2021 18:26

Juntada de petição
13/08/2021 11:00

Juntada de petição
09/08/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 12:22

Conclusão
17/05/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 01:26

Juntada de petição
16/01/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 17:52

Juntada de petição
06/08/2020 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2020 13:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 16:22

Redistribuição
05/03/2020 14:35

Remessa
05/02/2020 16:54

Expedição de documento
23/09/2019 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 14:15

Conclusão
07/06/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2019 14:52

Juntada de petição
11/04/2019 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2019 16:00

Conclusão
10/04/2019 16:00

Declarada incompetência
10/04/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 01:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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