24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:02

em cooperação judiciária
22/01/2025 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:13

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0806931-40.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA PEREIRA DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisãoconjuntaafetaaosprocessosrelacionadosnaplanilhaemanexoaestadecisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecidoneste provimentoeadotadaindividualmente nosfeitoscomobservânciadasrespectivastitularidades/designações FUNDAMENTOS:PARTEGERAL 1.Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase deexecução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ouindenizaçãodecorrentedeconversãodeobrigaçãodefazeremperdasedanos.

Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer ocrédito devido aosautores, por maneirasdiversas, sem êxito. 2.Emrecentedecisãoproferidaconjuntamenteemmaisde250processosoJuízodoIIJuizadoEspecialCíveldoForoRegionaldaBarradaTijuca,ComarcadaCapital –processos 0819145-56.2023.8.19.0209; 0828239-28.2023.8.19.0209;0833680-87.2023.8.19.0209,dentreoutros–extinguiuasexecuçõespornãorestaremoutrosmeiospararealizaçãodoscréditosque,naquelesprocessos,superavamos3milhõesdereais.

AquimerecedestaqueoesforçodesenvolvidopelomagistradodoJuizadoreferido,que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meiosdiretos na tentativa de satisfação dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, maisavançou nas medidaspossíveis para efetivaçãodos créditos.

AdecisãoproferidaéirretocáveleregistraadificuldadeencontradapeloPoderJudiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando osdevedoressevalemdeartifíciosjurídicosefinanceirosparaocultarpatrimônioefrustrarcredores. 3.NoâmbitodomicrossistemadosJuizadosEspeciaisCíveisotrabalhodemaus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nosquaisJuizadosficamextremamentesobrecarregadoscomarepetiçãodemúltiplasesucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio deoutra espécie pertencente aos devedores.

Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos JuizadosEspeciais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição doEstado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial emtodos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos osesforçospossíveiseesgotouaspossibilidadesparadarefetividadeàsdecisõesproferidas. 4.O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em plenofuncionamento,vendendoserviçosatravésdeseusitehttps://www.hurb.com/brsemqualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante demilharesdeprocessos–maisprecisamente17.440apenasnoâmbitodosJuizadosEspeciais Cíveis (emwww.tjrj.jus.br>“Cidadão”>“Juizados Especiais/Primeiro Atendimento”>“Top 30 das Empresas mais demandadas dos Juizados Especiais Cíveis”) – de consumidoresautores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesadosmas que optaram por nãodemandar em face daré.

Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta aexecução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes deserviços. 5.Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamenteperfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimentodos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visandoimpor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresafuncione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, aomenos em tantos processosquanto os aquireferidos. 6.Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva –processonº0871577-31.2022.8.19.0001–juntoà4ªVaraEmpresarialdaComarcadaCapital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquermedida de execução que venhaa ser tomada.

Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se buscaatingir“centenasdemilharesdeconsumidoresespalhadospeloBrasil,muitosdosquais,inclusive,talvezsequertomemconhecimentodoajuizamentodessasAçõeseacabemficandosem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelosclientes afim deofertara autocomposição,porcerto teráalcancebem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa edemais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentençastransitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes dalesão sofrida,jábuscaramatutelajurisdicionaletiveramseusdireitosreconhecidos.

Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pelaLeinº9.099/95,ondeseobjetiva“semprequepossível,aconciliaçãoouatransação”(art.2º,parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, semêxito, em todos os processos aquireferidos. 7.Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade desoluçãodetantosprocessosporJuízosdeformaisolada,devemsermanejadososprincípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da CooperaçãoJudiciária,previstosnosartigos67a69doCódigodeProcessoCivileResoluçãonº350do Conselho Nacional da Justiça -CNJ.

ACooperaçãoJudiciáriatemporfinalidadebuscaraefetividadedosprocessose,comodestacadonasnormasreferidas,prescindedeforma,viabilizandoquesoluçõesprocessuais sejamencontradasmediantecooperaçãomútuaentre magistrados.

Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reuniãoouapensamentodeprocessos"(art.69,II,doCódigodeProcessoCivil)eosmagistradosenvolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "aexecuçãodedecisãojurisdicional"(artigo69,§2º,VIeVIIdoCódigodeProcessoCivil).

No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, emespecial no artigo 6º, incisos IV,X, XII e XIII. 8.Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa apresente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Códigode Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividadedos processos judiciais.

FUNDAMENTOSRELACIONADOSÀUNIDADEJURISDICIONAL ValortotaldodébitoeformadeprosseguimentodasExecuções 9.Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e oprosseguimento dos atos de execução no processo nº 0807083-25.2023.8.19.0066, o mais antigodesteJuizadoEspecialCível,dentreosrelacionados,aser denominadoProcesso-Base. 10.Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cadaprocessoatéapresentedata, sendo realizada penhorano rosto dos autos simultânea no Processo-Base de todos os valores, por meio desta decisão,independente de termo.

Prazoparainterposiçãodeembargosàexecução 11.Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência daextinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II JuizadoEspecial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processosenvolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso deeventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao casovertenteparadispensaragarantiadoJuízoe,desdelogo,ficaintimadaarépara,querendo, apresentarembargosàexecuçãonosprocessosrelacionados-observadoodispostonoitem10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia doJuízo. 11.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido oprazo de embargos, tendosido esses interpostosou não. 11.2.Considerandoquehápenhoradebensmóveisqueguarnecemoescritóriodaréemdiversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montantetotaldodébito,desdelogoficamdesconstituídasaspenhorasdebensmóveisdaréefetivadaspor meio de penhora portas adentro. 11.3.Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado oembargado para se manifestar. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré oucertificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos atédefinição do curso dasexecuções no Processo-Base.

PARTE FINAL - DISPOSITIVO 12.Ficadeterminadaacomunicaçãodapresentedecisão: a)àPresidênciadoTribunaldeJustiça; b)àCorregedoria-GeraldaJustiça; c)àComissãoJudiciáriadeArticulaçãodosJuizadosEspeciais-COJES; d)àCoordenaçãodoNúcleodeCooperaçãoJudiciáriadesteTribunaldeJustiça; e)aoMinistérioPúblicoEstadual; f)aoNúcleodeDefesadoConsumidordaDefensoriaPúblicadoEstadodoRiodeJaneiro; g)àDECON-DelegaciadoConsumidor; h)aoPROCON-RJ; i)aoMinistériodoTurismoe j)àEMBRATUR. k)aoJuízoda4ªVaraEmpresarialdesteTribunaldeJustiça(processonº0854669-59.2023.8.19.0001).

Asdiligênciasacimaserãoefetivadasatravésdeexpedienteúnico,atravésdo Processo-Base,epoderãoserremetidasportodososMagistradosaderentesatravésde documentoúnico.

Encaminhe-se ofício único, com cópia da decisão à COJES, solicitando, por colaboração, o encaminhamento por aquela Comissão, do teor da decisão aos demais órgãos requeridos.

VOLTA REDONDA, 21 de novembro de 2024.

ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto
21/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:25

Outras Decisões
21/11/2024 17:25

em cooperação judiciária
21/11/2024 12:39

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:00

Transitado em Julgado em 09/10/2024
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CYNTHIA PEREIRA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 01:10

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/09/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 13:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/09/2024 13:18

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2024 13:18

Recebidos os autos
20/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO AUGUSTO TAVARES ALVES DE SIQUEIRA
20/08/2024 14:40

Audiência Conciliação realizada para 20/08/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
20/08/2024 14:40

Juntada de Ata da Audiência
18/08/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
01/05/2024 21:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2024 21:16

Audiência Conciliação designada para 20/08/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
01/05/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809204-98.2023.8.19.0042

Marcelo Baltar Antunes

Banco Safra S.A.

Advogado: Sidney David Pildervasser

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0805354-08.2023.8.19.0213

Mylla Ferreira Memigette Paulo

Angelo Rafael Silva Mascarenhas

Advogado: Marianna de Novaes Dester

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0803290-97.2024.8.19.0210

Maria Aparecida da Silva Mele

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Eliane Rosa Carneiro Leitao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0805600-23.2024.8.19.0066

Carolina Silva dos Reis

Carlos Antonio de Oliveira

Advogado: Eliandro Vilela Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0807862-05.2024.8.19.0014

Ana Carolina Lopes Coutinho

Banco Bradesco SA

Advogado: Rodrigo Azevedo Caldas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2024 22:44

Exibir Processo