23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0811576-45.2025.8.19.0011 AUTOR: AGUILBERTO RAMOA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ________________________________________________________ DECISÃO 1) O documento de index 218531785 demonstra que a autora vem pagando mensalmente parcela decorrente de empréstimo de cartão de crédito consignado, no valor de R$59,28, sendo que não reconhece qualquer relação jurídica com o banco réu.

Em que pese a evidente necessidade de dilação probatória, não incumbe à autora, em regra, a comprovação acerca do fato negativo, qual seja, a prova da não contratação, cabendo ao prestador do serviço a comprovação da regularidade do contrato e da legitimidade das cobranças efetuadas.

Assim, presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças nos proventos da requerente referente ao contrato questionado (881030413-2), sob pena de multa de R$ 200,00 a cada descumprimento devidamente comprovado nos autos após a intimação. 2) Deixo de designar audiência de conciliação/mediação haja vista a ausência de conciliadores habilitados neste Juízo, postergando para momento oportuno a realização do ato, caso seja do interesse de ambas as partes. 3) Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer contestação por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335, III do CPC.

Faça-se constar no mandado a advertência de que, caso não ofereça contestação, será o réu considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. 4) Verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual se aplicam as normas da Lei nº 8.078/90.

A responsabilidade da ré é objetiva, na forma do artigo 14 do Código Consumerista e aquela somente se exime da responsabilidade caso prove a inexistência do defeito, culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.

Considerando a vulnerabilidade fática da parte autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. 5) Defiro gratuidade de justiça.

Cabo Frio, 21 de agosto de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
21/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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