19/09/2025 01:14

Decorrido prazo de RAFAELLA ALVES LUNGUINHO em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA em 10/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:01

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
11/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0807874-13.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELLA ALVES LUNGUINHO RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA Decisão 1) A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de incluir seu CPF nos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, SCPC), sob o argumento de que as cobranças realizadas são indevidas, tendo em vista o cancelamento dos serviços contratados e o pagamento das faturas correspondentes.

Contudo, o pedido não merece acolhimento neste momento processual.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a própria autora afirma que realizou os pagamentos das faturas com receio de ter seu nome negativado, o que afasta o perigo de dano atual ou iminente, uma vez que não há risco concreto de inclusão indevida neste momento.

Ademais, não há nos autos documentos que comprovem a existência de tentativa de negativação por parte da ré, tampouco qualquer registro de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.

Assim, ausente o requisito do periculum in mora, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Cite-se e Intime-se o Réu para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado.

Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a contestação sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem conclusos para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

Nova Friburgo, 22 de agosto de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
22/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:26

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 20:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 20:55

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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