01/09/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 10:10

Baixa Definitiva
01/09/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:04

Expedição de Informações.
19/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de MARILZA GONCALVES DA SILVA ALVES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av.

Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo: 0810809-64.2024.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILZA GONCALVES DA SILVA ALVES EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Considerando o cumprimento integral da condenação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, do CPC.

Expeça-se mandado de pagamento eletrônico no valor de R$4.060, 43, com acréscimos legais, em favor do patrono da parte exequente, desde que possua poderes para receber e dar quitação.

Caso não possua poderes, expeça-se o mandado de pagamento em nome do próprio exequente.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

RIO DAS OSTRAS, 15 de julho de 2025.

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
15/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 09:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:36

Transitado em Julgado em 07/05/2025
17/04/2025 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARILZA GONCALVES DA SILVA ALVES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/03/2025 13:13

Conclusos para julgamento
09/03/2025 06:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2025 06:43

Juntada de Projeto de sentença
09/03/2025 06:43

Recebidos os autos
12/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELE GUEDES COSME DA ROCHA
12/02/2025 11:56

Audiência Conciliação realizada para 12/02/2025 11:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
12/02/2025 11:56

Juntada de Ata da Audiência
12/02/2025 08:19

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 18:37

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 15:44

Expedição de Mandado.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av.

Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0810809-64.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILZA GONCALVES DA SILVA ALVES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c reparatória por danos morais proposta por MARILZA GONCALVES DA SILVA ALVES em face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

A autora alega, em síntese, que é regular consumidora dos serviços oferecidos pela concessionária ré, vem sofrendo cortes mensais de energia em sua residência.

Após exaustivas tentativas de esclarecimento e indisponibilidade da empresa ré para resolução da lide pelas vias administrativas, a autora ajuizou a presente ação. É breve o relatório, passo a decidir.

O art. 300 do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência.

Como cediço, o fornecimento de serviços de energia em áreas urbanas é considerado serviço público essencial.

Desta forma, como todo e qualquer serviço público, o fornecimento de energia está sujeito a requisitos básicos, tais como a eficiência, a generalidade, a cortesia, a modicidade e, finalmente, a permanência.

Neste sentido, reza o artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que: Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.

Compulsando os autos, observo que de fato houve o pagamento das faturas impugnadas, conforme comprovam os documentos de id. 157024053 e 157024063.

Além disso, insta destacar, que a autora buscou resolução do conflito junto ao PROCON como acostado em id. 157024062 o protocolo de atendimento.

Considerando a essencialidade do serviço, tenho ao menos em sede de cognição sumária que se deve privilegiar a continuidade do fornecimento a fim de evitar maiores danos ao consumidor, até que seja apurado em contraditório a legalidade da cobrança realizada pela ré.

Anoto, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso constatada a legalidade da cobrança, a ré poderá se valer dos meios legais para garantir o pagamento.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a ré RESTABELEÇA o serviço na unidade consumidora no prazo de 24h, sob pena de multa de R$400,00 (quatrocentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), MEDIANTE AO ADIMPLEMENTO DA AUTORA DAS FATURAS VINCENDAS. 2.

Aguarde-se designada a realização da Audiência de Conciliação.

RIO DAS OSTRAS, 21 de novembro de 2024.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
21/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 14:41

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:41

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 11:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
19/11/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803365-77.2024.8.19.0068

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Cosme Jonathan de Souza Silva

Advogado: Diogenes Atanasio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0825185-30.2022.8.19.0002

Eduardo Azeredo Rodrigues

Sts - Escola de Aviacao Civil LTDA - EPP

Advogado: Eduardo Azeredo Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/12/2022 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0955081-95.2023.8.19.0001

Jose Jorge Goncalves do Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Gizelli Coelho Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0827398-33.2023.8.19.0209

Luciana David Goncalves

Bradesco Saude S A

Advogado: Grissia Ribeiro Venancio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0801391-28.2023.8.19.0007

Jeannette Lisa Leichsnering

Ronan Sergio Goncalves

Advogado: Ronaldo Souza Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2023 17:50

Exibir Processo