16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0805988-61.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO SOARES OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: BANCO PAN S.A 1.

Defiro JG. 2.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, visto que o contrato foi celebrado entre as partes, sendo certo que, numa primeira análise, a parte autora estava plenamente ciente de suas cláusulas, sendo certo que eventual abusividade, consistente na alegação de capitalização de juros deverá ser apurada em sede de perícia como requerido na inicial.

Assim sendo, não há como acolher o pedido de abstenção de inserção nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que é direito do credor de anotação de inadimplência quando da ocorrência desta.

Com relação ao pleito de manutenção de posse do veículo, não como acolher ante a redação do art. 3º do Dec. 911/69 que autoriza a busca e apreensão na hipótese de inadimplemento contratual, desde que observadas as exigências legais.

Outrossim, em que pese a narrativa autoral, entendo que a planilha apresentada não contém informações precisas, nem tampouco subsídios para embasar o valor dito como incontroverso, sendo certo que o deferimento de antecipação de tutela para depositar o montante que entende devido, poderá acarretar maior dano, se apurado em sede pericial que o montante devido é de valor diverso.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, posto que ausentes seus requisitos autorizadores.

Caso deseja a reapreciação do pedido, deverá apresentar caução idônea ou efetuar o depósito judicial das prestações vencidas e das demais que se vencerem no curso do processo. 3.

Considerando que a parte autora restou silente quanto à designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato.

Cite(m)-se o(s) réu(s), por via postal, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC.

DUQUE DE CAXIAS, 21 de novembro de 2024.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANO SOARES OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: *22.***.*17-01 (AUTOR).
03/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
23/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de ELIZA EDUARDA PORTELA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
08/02/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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