28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ANDREA DOS SANTOS SILVA em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 12:26

Baixa Definitiva
09/01/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em exercício Processo: 0810968-22.2023.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP, REGINALDO CANDIDO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA A legitimidade do Sindicato em nome próprio está consolidada para a demanda coletiva, na forma do art. 5,2º da Lei 7347/1985m com a seguinte redação: "Art. 5oTêm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar." A mesma interpretação advém do art. 97, do CDC, que autoriza aos legitimados do art. 82 do mesmo diploma as ações coletivas e execuções coletivas, denotando que a execução individual se dá em favor do beneficiado da tutela coletiva e não em favor da entidade legitimada, eis que há defesa de interesses individuais em tais pretensões.

Com efeito, em liquidação individual atua autorizado pelo titular, como representante e não como titular do direito.

Considerando que há milhares de ações em mesma situação nesta Comarca, cabe ao sindicato fornecer a emenda da inicial para constar o servidor beneficiado pela liquidação/cumprimento e a atualizada procuração para a representação individual, não servindo eventual outorga de poderes para a postulação coletiva e também, compete ao SISEP verificar se já não foi ajuizada pelo detentor do direito individual cumprimento de sentença com outro patrono, destarte, muitas ações distribuídas não estão com a devida procuração e muito menos com ciência do detentor do direito subjetivo individual da distribuição destes feitos.

Conforme já determinado em outros autos, e trazendo a baila novamente nesta decisão, que o prazo de regularização de todos os demais procedimentos idênticos já foi ultrapassado, na qual foi fixado 30 dias no mês de setembro.

Somente neste ano, mais de 100 ações propostas pelo SISEP já foram extintas por litispendência, por pedido de extinção e em virtude do autor já ter falecido.

Determino que compete ao SISEP verificar se as ações distribuídas até a presente data e que continuam tramitando nesta serventia, não possuem duplicidade de execuções, fixando o prazo até 20 de janeiro de 2025 para esta verificação.

Após, este prazo, fica ciente o SISEP que serão tomadas medidas legais, administrativas e cominativas para repelir as litispendências que ainda restarem, em razão do tumulto processual que está sendo causado quando o servidor atua por advogado próprio ou pela Defensoria Pública, inviabilizando a duplicidade de execuções ou mesmo a litispendência.

Nesta Toada. esta decisão deve ser reproduzida em todas as ações de igual natureza.

Acolhendo à pretensão veiculada pelo detentor individual do direito subjetivo, ressaltando-se a que os valores já foram recebidos nos autos do processo 0009092-02.2022.8.19.0042, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTA esta EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do CPC, ausente a condenação em custas e honorários.

Prejudicada a Impugnação do Município de Petrópolis em virtude da desistência do autor.

Nestes termos, Intime-se as partes.

Após, DÊ-SE baixa e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo Petrópolis, 22 de novembro de 2024.

Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito
22/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:42

Extinto o processo por desistência
22/11/2024 14:59

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP em 21/11/2024 23:59.
02/10/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:18

Outras Decisões
03/09/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 30/10/2023 23:59.
04/09/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP - CNPJ: 31.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
06/07/2023 11:48

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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