04/09/2025 17:53

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por LEILA LINS DE CARVALHO em face do BANCO SANTANDER S.A e da IPANEMA CREDIT MANAGEMENT/IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, alegando que, após ficar inadimplente em 2016 com uma fatura de cartão de crédito no valor de R$ 2.145,42, tentou parcelar a dívida em 10 vezes, mas só conseguiu pagar quatro parcelas devido ao desemprego.

Em 2019, recebeu uma proposta da segunda ré para quitação da dívida por R$ 322,84, valor que pagou integralmente.

Apesar disso, seu nome permaneceu inscrito em cadastros restritivos de crédito, e uma nova cobrança foi feita em dezembro de 2019, no valor de R$ 2.276,43, referente a um suposto empréstimo que, segundo o Banco Santander, não existe.

A autora tentou resolver a situação diretamente com as rés, enviando comprovantes e contestando a dívida, mas não obteve sucesso na exclusão de seu nome dos cadastros negativos.

Diante da persistência da restrição indevida, requereu a tutela de urgência para retirada imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

No mérito requer a condenação das rés à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da confirmação da tutela para impedir novas inscrições com base no contrato impugnado.

Petição inicial em id. 03 instruída com documentos nos id.13-93.

Gratuidade de justiça deferida no id.95.

Tutela de urgência deferida no id.95.

Contestação do BANCO SANTANDER S/A no id.111, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco Santander.

O argumento é que houve uma cessão de crédito para outra instituição e, portanto, o banco não é mais responsável pela dívida.

A defesa aponta que a própria autora da ação incluiu a cessionária no processo e firmou um acordo com ela para quitar o débito.

No mérito, argumenta que a autora não apresentou nenhuma prova de que sofreu cobranças ou teve seu nome negativado pelo Banco Santander.

O documento alega que a autora tenta obter indenização sem comprovar os fatos, o que confronta o bom senso.

Afirma que a cessão de crédito é uma operação lícita, regulamentada pelo Banco Central, e que a responsabilidade pela cobrança da dívida, após 180 dias de atraso, é da nova instituição.

Por fim, a defesa sustenta que, para haver obrigação de indenizar, é preciso que haja a comprovação de um ato ilícito, o que, no caso, não foi feito pela autora.

Réplica no id.174, na qual a autora reafirma que seu nome e CPF foram indevidamente negativados e que continua recebendo cobranças, mesmo após ter quitado a dívida com a empresa cessionária, que comprou o débito do banco.

Ela rebate a alegação do Santander de que ele não tem legitimidade passiva na ação.

A autora argumenta que, por se tratar de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, incluindo o banco original e a empresa cessionária.

A autora também argumenta que o banco não a notificou sobre a cessão de crédito, conforme exige o Código Civil.

Além disso, contesta a alegação do banco de que a autora não provou a negativação.

Embora a negativação tenha sido feita pela empresa cessionária, a autora sustenta que o banco, como cedente da dívida, é corresponsável pelo dano.

Minuta de acordo no id.213, celebrado entre a parte autora e o Banco Santander.

Sentença homologatória do acordo no id.228.

Contestação do réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI ¿ NÃO PADRONIZADO no id.396, na qual o réu alega a falta de interesse processual da autora, sustentando que não existe uma restrição ativa em seu nome, mas apenas uma oferta de renegociação no sistema Serasa Limpa Nome , que não configura negativação.

O réu também aponta a inépcia da petição inicial, pois os documentos apresentados pela autora (consultas ao Serasa Limpa Nome ) não a identificam como titular, o que impede a comprovação do dano.

Além disso, a defesa alega a ausência de pretensão resistida , pois a autora não tentou resolver a questão administrativamente antes de entrar com a ação.

No mérito, o réu defende a legalidade da cessão de crédito, afirmando que a operação é válida e que a ausência de notificação ao devedor não impede a cobrança da dívida.

O réu reforça que não houve negativação, mas sim uma oferta de acordo em uma plataforma de negociação, e que a autora estava inadimplente, tendo pago apenas quatro parcelas de uma renegociação anterior.

Réplica no id.431.

Decisão de saneamento do processo no id.466, que rejeitou as preliminares arguidas e deferiu a inversão do ônus da prova.

Alegações finais da parte autora no id.655. É o relatório.

Passo a decidir: Trata-se de ação proposta por Leila Lins de Carvalho em face de Banco Santander S.A. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI ¿ Não Padronizado, na qual a autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais, alegando inscrição indevida após quitação de dívida.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, de modo que a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, conforme o art. 14 do CDC.

Em sua contestação, o réu não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

A alegação de que a autora não foi negativada é contraditada pelos próprios documentos nos autos.

A autora anexou um comprovante no ID. 39 que demonstra a negativação realizada pela ré e um comprovante de pagamento no ID. 42 da quantia de R$ 322,84 referente à quitação da dívida.

As telas do sistema da ré, apresentadas na contestação, não são suficientes para comprovar a existência da dívida e são de produção unilateral.

O réu não demonstrou a validade da cobrança remanescente ou a regularidade da manutenção do nome da autora nos cadastros após a quitação.

A conduta da ré, ao persistir com a cobrança de uma dívida já quitada e manter a restrição do nome da consumidora, configura ato ilícito, causando dano moral.

Em relação à quantificação do dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes e a gravidade do ato ilícito, para que a indenização sirva tanto para compensar a vítima quanto para desestimular a reincidência do ofensor, razão pela qual fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora em relação ao réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI ¿ NÃO PADRONIZADO e, em consequência: Confirmo a tutela de urgência deferida e torno definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
30/06/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 13:29

Conclusão
30/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:34

Juntada de petição
18/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:37

Conclusão
14/11/2024 07:52

Juntada de petição
06/09/2024 17:48

Juntada de petição
13/06/2024 12:29

Juntada de petição
11/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:44

Conclusão
08/05/2024 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 16:57

Juntada de petição
21/03/2024 16:00

Juntada de petição
20/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:04

Juntada de petição
10/10/2023 12:58

Conclusão
10/10/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:48

Juntada de petição
05/10/2023 18:01

Juntada de petição
21/09/2023 08:56

Juntada de petição
18/09/2023 09:50

Juntada de petição
29/08/2023 10:39

Juntada de petição
25/07/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:15

Conclusão
10/04/2023 13:20

Juntada de petição
10/04/2023 12:14

Juntada de documento
18/01/2023 17:41

Juntada de petição
28/12/2022 18:08

Juntada de petição
30/11/2022 17:54

Conclusão
30/11/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 17:53

Expedição de documento
30/11/2022 16:58

Expedição de documento
12/08/2022 15:48

Juntada de petição
29/07/2022 12:33

Retificação de Classe Processual
25/07/2022 14:18

Homologada a Transação
25/07/2022 14:18

Conclusão
25/07/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:46

Juntada de petição
02/02/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:23

Conclusão
02/02/2022 16:01

Juntada de petição
27/01/2022 18:54

Juntada de petição
19/08/2021 14:30

Juntada de petição
14/07/2021 09:56

Juntada de petição
29/06/2021 09:20

Conclusão
29/06/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 11:09

Juntada de petição
19/01/2021 11:07

Juntada de petição
27/11/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 10:56

Conclusão
15/09/2020 13:50

Juntada de petição
11/08/2020 16:54

Juntada de petição
01/07/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 12:55

Juntada de petição
01/04/2020 14:30

Juntada de petição
31/03/2020 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2020 17:14

Conclusão
27/03/2020 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2020 20:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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