01/09/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED.

DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DESPACHO Processo: 0800755-61.2025.8.19.0017 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDOMIRO FERREIRA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Compulsados os autos, verifica-se que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, uma vez que é inconteste a condição de consumidora (artigo 2º do CDC) da parte autora e a condição de fornecedora de serviço (artigo 2º do CDC) da ré em relação à parte autora.

Por considerar que as alegações da parte autora são verossímeis, e que a mesma é vulnerável técnica e economicamente em relação à parte ré, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, inverto o ônus da prova.

Sem prejuízo, especifiquem as partes, DESDE LOGO, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, além daquelas já requeridas, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.

Cientes as partes que não havendo manifestação, o juízo entenderá pelo desinteresse na produção de provas, ainda que já tenham sido requeridas anteriormente.

CASIMIRO DE ABREU, 14 de agosto de 2025.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
14/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:00

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:41

Determinada a citação de #Oculto#
14/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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