08/09/2025 12:52

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0865653-68.2024.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0865653-68.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00308944 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BABILONIA ADVOGADO: YANNICK YVES ANDRADE ROBERT OAB/RJ-166654 ADVOGADO: ALEX GOMES MOTA OAB/RJ-251225 APELADO: URSULA CARVALHO EVANGELISTA ADVOGADO: ANA PAULA PERAZOLI OAB/RJ-218234 ADVOGADO: IVAN PERAZOLI JUNIOR OAB/RJ-161697 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL.

RESTRIÇÃO A LOCAÇÕES POR CURTÍSSIMA TEMPORADA.

AUSÊNCIA DE QUÓRUM DE 2/3 PARA ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO.

NULIDADE DA DELIBERAÇÃO E DA MULTA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de multa condominial fundada em suposto descumprimento de regras internas sobre locação por curtíssima temporada.

O Juízo de origem reconheceu a ausência de quórum qualificado para alteração da convenção condominial.2.

O Condomínio autor sustenta que a assembleia apenas regulamentou a atividade, sem proibi-la, e que as multas foram legitimamente aprovadas, vinculando todos os condôminos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

O tema em discussão consiste em saber se a imposição de restrições a locações de curtíssima temporada, com previsão de multa, exige a observância do quórum de 2/3 dos condôminos previsto no art. 1.351 do CC/2002, sob pena de nulidade da deliberação e da cobrança.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A restrição imposta altera a destinação e o uso das unidades autônomas, o que caracteriza modificação da convenção condominial, exigindo quórum mínimo de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do CC/2002).5.

A assembleia contou com apenas 14 condôminos, quando o condomínio possui 41 unidades, não atendendo ao quórum necessário, razão pela qual a deliberação e a multa dela decorrente são inválidas.IV.

DISPOSITIVO6.

Recurso conhecido, mas não provido.

Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.351; Lei nº 14.405/2022; CPC, art. 85, § 11.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
14/08/2025 16:09

Documento
14/08/2025 15:17

Conclusão
14/08/2025 11:01

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 14:06

Inclusão em pauta
24/07/2025 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:15

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
18/04/2025 11:34

Remessa
18/04/2025 11:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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