27/08/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0930544-64.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARTA RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Diante da composição do polo passivo da presente ação, e do disposto no art. 44, I da Lei Estadual n.º 6.956/2015 - LODJERJ, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento da presente ação.

Considerando que as varas de fazenda não atuam com o sistema informatizado PJE, processo judicial eletrônico, para os processos novos, não há possibilidade de declínio, assim, a parte requerente deve distribuir novamente o presente feito para a vara competente.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

Sem custas.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
22/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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