18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801809-51.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0801809-51.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00596196 APELANTE: VANDA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA LOURES OAB/RJ-169456 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenização por danos morais.

Termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrados unilateralmente.

Responsabilidade objetiva.

Sentença declarou a nulidade de um termo de ocorrência e inspeção, mas deixou de apreciar o mesmo pedido em relação a um segundo TOI.

Omissão evidenciada.

Violação ao princípio da congruência, entretanto, não há supressão de instância em razão de estarem presentes nos autos elementos suficientes para a resolução do mérito, aplicando-se a teoria da causa madura.

Nulidade do segundo TOI que também deve ser declarada, visto que não foi devidamente adotado o procedimento previsto na Resolução nº 1.000/2021.

Dano moral não configurado, uma vez que não houve o pagamento de cobrança indevida nem a interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Falta de prova do alegado constrangimento.

Perda do tempo útil não aplicável ao caso concreto.

DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 10:22

Documento
13/08/2025 20:21

Conclusão
12/08/2025 13:01

Provimento em Parte
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 12:28

Inclusão em pauta
24/07/2025 11:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 11:07

Conclusão
21/07/2025 11:00

Distribuição
18/07/2025 13:29

Remessa
15/07/2025 12:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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