26/02/2025 16:10

Baixa Definitiva
26/02/2025 16:09

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0942469-28.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0942469-28.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00992761 APTE: CLAUDIA LOMELINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SANDER OTAVIO DOS SANTOS SILVA VIEIRA OAB/RJ-251929 APDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

PRETENSÃO VISANDO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL A JUNHO DE 2023 E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

CONSUMO AFERIDO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUMENTO DO CONSUMO NOS MESES RECLAMADOS PUDESSE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ (ART. 373, II DO CPC).

PRECEDENTES DO TJERJ.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA EXCESSIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

INEXISTÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DO DIREITO INDENIZATÓRIO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/01/2025 11:33

Documento
02/01/2025 12:10

Conclusão
12/12/2024 13:31

Provimento em Parte
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/12/2024, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 256.

APELAÇÃO 0942469-28.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0942469-28.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00992761 APTE: CLAUDIA LOMELINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SANDER OTAVIO DOS SANTOS SILVA VIEIRA OAB/RJ-251929 APDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
17/11/2024 14:51

Inclusão em pauta
11/11/2024 16:41

Remessa
04/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 00:00

Publicação
31/10/2024 11:11

Conclusão
31/10/2024 11:00

Distribuição
30/10/2024 13:06

Remessa
30/10/2024 13:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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