26/08/2025 16:09

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Com relação ao requerimento de citação por aplicativo WhatsApp e correio eletrônico, o Código de Processo Civil, nos artigos 246, caput, e 247, na redação dada pela Lei 14.195/2021, é expresso ao preceituar que a citação será preferencialmente realizada por meio eletrônico, não vedada a forma, em caso de pessoa natural.

Nessa hipótese, prescreve o artigo 246, §4º, do mesmo diploma legal que As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante .

De acordo com a Resolução CNJ 455, de 27/04/2022, entende-se por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento, tráfego de documentos, arquivos digitais e dados (artigo 2º, I).

A possibilidade de realizar o ato processual citatório ou intimatório, através de ferramenta eletrônica, por ex., as redes sociais como WhatsApp, Facebook e Instagram, é admitida pela jurisprudência, inclusive na seara criminal, desde que sejam observados pelo OJA os seguintes requisitos necessários à sua validade, a teor do decidido pelo E.

Superior Tribunal de Justiça no HC 641877: a) confirmação do número do telefone do réu; b) a confirmação escrita de ciência da citação (termo de ciência da citação, assinado de próprio punho pelo citando, que o fotografará e remeterá através do aplicativo a fim de ser impresso pelo OJA); e c) foto do citando (apresentação da identidade com foto pelo aplicativo, que deve ser impressa pelo OJA para acompanhar a certidão).

Trilha seguida pela jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça.

Confira-se: 0054462-67.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 23/09/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CABIMENTO.

LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL.

MORA CONFIGURADA COM AVISO E RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de busca e apreensão, indeferiu a liminar, sob o fundamento de haver irregularidade na notificação enviada ao endereço eletrônico do financiado/devedor informado no contrato com aviso de recebimento registrado digitalmente através de certificado digital.

Entende esta relatoria que sem a exigência de comprovação de notificação pessoal do devedor não se terá configurado a mora na obrigação de restituir o veículo, que não se confunde com a obrigação de pagamento das prestações - cuja mora, esta sim, se opera com o simples vencimento.

Assim, a inexistência da prova de notificação pessoal deve conduzir ao indeferimento da liminar, tendo em vista que, apesar de haver encaminhamento do instrumento ao endereço previsto no contrato, não houve ciência inequívoca do devedor, mediante Aviso e Recebimento recebido por pessoa diversa do devedor.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar Recurso Especial n. 1.787.932 -RJ, referente ao caso ora examinado, reconheceu a constituição em mora do devedor, segundo entendimento firmado de que a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituí-la, quando basta seja enviado ao endereço declinado no contrato, como o também o fez esta Casa de Justiça, na Súmula n. 55.

Nessa ordem de ideias, no que toca à notificação extrajudicial eletrônica, não há vedação expressa para que notificação seja realizada pelo aludido meio, sobretudo diante da manifestação livre do devedor de disponibilizar o e-mail no contrato de financiamento, em prestígio da boa-fé objetiva.

O excesso de burocratização caminha na contramão do avanço tecnológico.

O Código de Processo Civil, dentro desse espírito, trouxe inúmeros dispositivos que prestigiam a forma eletrônica, em busca de otimização da solução da lide em menor tempo e custo do processo, em consagração do princípio da eficiência (art. 8ª), como se verifica da exigência de e-mail na inicial, das vias de comunicação eletrônica dos atos processuais, da penhora on-line, do processo eletrônico, da sessão virtual de julgamento, entre outros.

Até mesmo na seara penal, a citação mediante WhatsApp já foi admitida pela jurisprudência (HC 641.877 -STJ).

A solução também já foi prestigiada pelo legislador, se verificarmos na Lei nº 9.514/1997, ao tratar também da alienação fiduciária, só que de bens imóveis, a disposição normativa, em relação à comunicação do leilão ao devedor, que reforça a possibilidade de sua aplicação analógica ao caso concreto, ao prever, no art. 27, §2º, que as datas, horários e locais serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

Recurso provido.

Atento ao princípio da instrumentalidade das formas, ressalto que, a teor de recente julgado, em segredo de justiça, do E.

Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Min.

NANCY ANDRIGHI, e objeto de clipping de notícias da Corte Superior em sua página na internet em 22/08/2023: Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu .

Registro que o Provimento CGJ 28/2022, ao dispor sobre o cumprimento das ordens judiciais por meios eletrônicos, não veda sua adoção por OJA, na execução de atos de comunicação processual (citação, intimação e notificação), como disposto em seu artigo 9º, a alterar a redação do artigo 393 do Código de Normas da E.

Corregedoria Geral de Justiça ¿ Parte Judicial.

Eis o novel texto: Art. 393.

Os Oficiais de Justiça Avaliadores poderão realizar os atos de comunicação processual (citação/intimação/notificação) por meio eletrônico, inclusive os assinalados como medidas de plantão, independentemente de expressa determinação judicial.

Considerando a necessidade de cautela na prática do ato, é indispensável que haja a demonstração de que o endereço de e-mail informado pertença à parte citanda, a fim de que atenda a finalidade pretendida.

Assim já decidiu este E.

Tribunal de Justiça: 0078010-24.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/05/2022 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO DO ESPÓLIO POR E-MAIL INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O E-MAIL INFORMADO PERTENCE AO INVENTARIANTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA DE CADASTRO DO CNJ.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO ESPÓLIO NA PESSOA DO INVENTARIANTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o condomínio exequente contra a decisão que, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração em face do pedido do condomínio exequente de citação no e-mail informado, eis que ausente a comprovação de pertencer ao espólio, determinando a vinda do endereço atualizado do réu. 2.

Condomínio agravante que, efetivamente, não comprovou que o mencionado e-mail pertence ao inventariante e que efetivamente é o endereço eletrônico que consta nos autos do inventário do espólio executado. 3.

A Lei nº 14.195/2021, de 26/08/2021, deu nova redação ao art. 246 do CPC, com previsão de que a citação será efetuada preferencialmente por meio eletrônico, fixado o prazo de até dois dias úteis, que deve ser contado da decisão que determinou a citação, pelos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, de acordo com o regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 4.

Matéria que ainda não foi objeto de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, não existindo, portanto, a plataforma de cadastro de endereços eletrônicos prevista na Lei nº 14.195/2021, não ficando evidenciada, assim, a viabilidade da pretendida citação do espólio executado via e-mail do inventariante, que é pessoa física, posto não existir regulamentação específica para o caso dos autos. 5.

Necessidade de expressa anuência, com a indicação do endereço eletrônico pelo citando, que deverá confirmar o recebimento, sob pena de se realizar a citação pelos meios convencionais, como determina o art. 246, § 1º, CPC, que por sua vez, faz referência expressa apenas às empresas públicas e privadas, nada mencionando sobre pessoas físicas. 6.

Ademais, o condomínio agravante não comprovou que o mencionado e-mail pertence ao inventariante do espólio executado, bem como que este é, efetivamente, o e-mail que consta nos autos do inventário, não juntando aos autos, e tão pouco nesta sede recursal, nenhum documento hábil a comprovar que o referido endereço eletrônico pertence ao inventariante do espólio executado, não bastando para tanto o print de tela reproduzido neste recurso. 7.

A importância do ato de citação implica na necessidade de utilização do meio de comunicação mais seguro dentre os disponíveis, o que não possibilita o uso de e-mail de pessoa física para citar o espólio, quando sequer ficou comprovado que consiste no e-mail informado pelo inventariante na ação de inventário. 8.

Hipótese em que é necessário o esgotamento de todos os meios para a localização do inventariante do espólio agravado, a fim de promover a citação para pagamento dos títulos executados, evitando-se risco à segurança jurídica. 9.

Desprovimento do recurso.

Isso posto, indicativamente comprovado que o endereço de e-mail e o ramal telefônico associado ao aplicativo WhatsApp indicados a fls. 896/897 pertencem aos executados, através dos documentos que instruem a referida petição, defiro igualmente a citação por aplicativo WhatsApp e por e-mail, desde que sejam observados pelo OJA os seguintes requisitos necessários a sua validade: a) confirmação do número do telefone dos executados; b) a confirmação escrita de ciência da citação (termo de ciência da citação, assinado de próprio punho pelos citandos, que o fotografará e remeterá através do aplicativo a fim de ser impresso pelo OJA); e c) foto dos citandos (apresentação da identidade com foto pelo aplicativo, que deve ser impressa pelo OJA para acompanhar a certidão).

Recolhidas as custas, expeçam-se os respectivos mandados. 2.

Sem prejuízo do disposto acima, certifique-se acerca do cumprimento da carta rogatória (fls. 890).
13/08/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:55

Conclusão
28/07/2025 13:38

Juntada de petição
21/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:36

Conclusão
30/04/2025 11:36

Juntada de documento
09/01/2025 13:25

Expedição de documento
26/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:58

Juntada de documento
25/11/2024 20:34

Juntada de petição
05/11/2024 15:43

Juntada de petição
29/10/2024 14:51

Juntada de petição
21/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 09:15

Conclusão
10/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:00

Juntada de petição
02/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:53

Juntada de petição
16/08/2024 16:36

Juntada de petição
30/07/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:17

Conclusão
29/07/2024 16:10

Juntada de documento
29/07/2024 16:09

Desentranhada a petição
29/07/2024 16:01

Juntada de documento
20/06/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:19

Conclusão
10/06/2024 19:30

Juntada de petição
14/05/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:01

Documento
01/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 09:59

Conclusão
15/03/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:57

Juntada de documento
06/03/2024 15:37

Juntada de petição
01/03/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:54

Juntada de petição
19/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:32

Juntada de petição
02/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 11:01

Conclusão
02/02/2024 11:01

Outras Decisões
02/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:58

Juntada de documento
29/01/2024 16:13

Juntada de petição
13/12/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:55

Documento
10/11/2023 14:51

Expedição de documento
10/11/2023 14:48

Expedição de documento
19/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:03

Conclusão
04/09/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:36

Juntada de documento
15/08/2023 18:17

Juntada de petição
11/08/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:45

Juntada de petição
26/07/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:18

Juntada de documento
15/06/2023 14:16

Juntada de documento
15/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:16

Juntada de petição
19/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:10

Conclusão
17/04/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 11:19

Juntada de petição
27/01/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:36

Juntada de petição
19/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:34

Juntada de petição
21/11/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:57

Juntada de petição
31/10/2022 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 15:55

Conclusão
28/10/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:27

Juntada de petição
22/09/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:08

Juntada de petição
25/08/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 12:21

Outras Decisões
14/01/2022 12:21

Conclusão
22/11/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:45

Juntada de documento
11/08/2021 11:14

Conclusão
11/08/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:53

Juntada de petição
03/08/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 11:35

Juntada de documento
09/06/2021 09:07

Juntada de petição
20/05/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 12:04

Conclusão
20/05/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 12:01

Juntada de documento
18/05/2021 10:45

Juntada de petição
04/05/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 14:33

Documento
05/04/2021 16:13

Juntada de petição
25/03/2021 12:50

Documento
11/03/2021 13:03

Documento
29/01/2021 15:31

Expedição de documento
29/01/2021 15:27

Expedição de documento
27/01/2021 16:28

Conclusão
27/01/2021 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:11

Juntada de documento
27/01/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 15:20

Juntada de petição
18/12/2020 16:13

Juntada de petição
18/12/2020 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 10:37

Juntada de documento
16/12/2020 20:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2020 20:39

Conclusão
16/12/2020 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2020 09:12

Conclusão
02/12/2020 10:14

Juntada de petição
18/11/2020 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 10:04

Conclusão
28/10/2020 10:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2020 23:41

Juntada de petição
06/10/2020 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020 13:18

Conclusão
08/09/2020 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 17:38

Juntada de petição
28/08/2020 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2020 09:16

Conclusão
24/08/2020 09:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 05:57

Juntada de petição
10/08/2020 13:57

Conclusão
10/08/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 13:54

Juntada de documento
05/08/2020 16:59

Juntada de petição
04/08/2020 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 11:53

Conclusão
31/07/2020 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2020 15:28

Juntada de petição
27/07/2020 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 12:47

Conclusão
14/07/2020 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2020 11:50

Juntada de petição
02/07/2020 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 13:10

Conclusão
01/07/2020 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 13:07

Juntada de documento
29/06/2020 12:59

Conclusão
29/06/2020 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2020 18:40

Juntada de petição
04/02/2020 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 16:52

Conclusão
04/11/2019 17:48

Juntada de petição
23/10/2019 14:06

Juntada de petição
10/10/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 12:05

Conclusão
09/10/2019 05:47

Juntada de petição
09/09/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 16:33

Conclusão
09/09/2019 15:24

Juntada de petição
22/08/2019 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2019 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2019 11:39

Conclusão
21/08/2019 11:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 11:22

Juntada de documento
12/08/2019 14:53

Documento
02/08/2019 15:37

Juntada de petição
02/08/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 11:33

Conclusão
01/08/2019 13:31

Documento
29/07/2019 17:11

Juntada de petição
15/07/2019 17:34

Expedição de documento
15/07/2019 17:05

Expedição de documento
15/07/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 13:24

Juntada de documento
03/07/2019 17:15

Juntada de petição
02/07/2019 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 13:38

Juntada de documento
27/06/2019 15:11

Juntada de petição
26/06/2019 02:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 02:30

Documento
24/06/2019 12:33

Documento
19/06/2019 16:11

Juntada de petição
15/06/2019 01:51

Documento
28/05/2019 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2019 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2019 12:24

Conclusão
24/05/2019 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 12:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:22

Juntada de documento
16/05/2019 15:30

Juntada de petição
15/05/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 13:18

Juntada de documento
14/05/2019 15:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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