10/09/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 09:51

Baixa Definitiva
10/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:51

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/09/2025 10:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0846683-69.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: MARCOS DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação ajuizada por condomínio, que, nos termos do art. 8º, da Lei 9099/95, não está admitido a postular perante os Juizados Especiais Cíveis.

Nesse sentido o ENUNCIADO AVISO TJ Nº 17/2023 - 4.3: " DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE - O CONDOMÍNIO NÃO PODE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Observe que a alteração legislativa em nada influencia o entendimento sufragado pelos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o enunciado antes mencionado foi publicado com o artigo 1.063, CPC em vigor.

A Lei 14.976/24 somente reproduziu o antigo artigo 275, CPC/73, sendo a lei específica mencionada no novo CPC.

Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 51, IV, da Lei 9099/95.

Sem custas ou honorários.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se de pauta a audiência designada.

NOVA IGUAÇU, 22 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
22/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:05

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:53

Juntada de petição
15/08/2025 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2025 10:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
15/08/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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