26/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Diante da veracidade das alegações da parte autora sobre a discrepância entre as faturas de maio, junho e julho de 2024 e a média histórica de consumo, sendo que a fatura referente ao mês de maio de 2024 incluiu a cobrança 'Acerto FAT art.323/REN' , somada à hipossuficiência do consumidor (fática, técnica e jurídica), DEFIRO a inversão do ônus da prova.

Ambos os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, combinado com o artigo 373, § 1º, do CPC, estão presentes.

A ré deverá, portanto, comprovar a regularidade da prestação do serviço, especialmente a legalidade das cobranças nas faturas de maio, junho e julho de 2024 e do 'Acerto FAT art.323/REN', cuja cobrança se deu, conforme tese defensiva, por impedimento de leitura do medidor.

Impende destacar que a concessionária (ré) como prestadora de serviço público é detentora de todo o histórico de consumo e de ocorrências na rede, possuindo acesso privilegiado às informações e aos meios técnicos para comprovar a regularidade ou não de seus serviços.

Pelo outro lado, o consumidor (autor) encontra-se em posição de hipossuficiência técnica e informacional, o que o impede de produzir prova capaz de contestar o consumo diário registrado pela empresa na unidade consumidora e/ou se houve ou não período cobrado por estimativa por impedimento de leitura do medidor.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem-me conclusos.
10/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 13:01

Outras Decisões
08/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:07

Outras Decisões
06/02/2025 17:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 06/11/2024 23:59.
04/10/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:29

Declarada incompetência
08/08/2024 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES VENANCIA DE SOUZA - CPF: *26.***.*46-00 (AUTOR).
07/08/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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