23/09/2025 21:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0803620-41.2023.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO BALBINO SOBRINHO RÉU: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO ANTONIO BALBINO SOBRINHO ajuizou ação de adjudicação compulsória em face da INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, alegando ter adquirido em 14/06/2019, mediante promessa de compra e venda, o imóvel situado na Rua 13, nº 570, lote 830, quadra 34, bairro Jardim das Acácias, Porto Real/RJ.

Sustenta que a aquisição ocorreu através de sucessivos contratos de compra e venda, tendo o autor tentado resolver a questão administrativamente junto à ré, sem êxito.

Requer a adjudicação compulsória do imóvel.

A ré foi regularmente citada e apresentou contestação, na qual não contesta o mérito da pretensão autoral, alegando que "há anos efetuou regularmente a venda de todos os terrenos do Loteamento Jardim das Acácias" e que "não possui interesse na causa", sendo certo que "o resultado da presente ação não lhe causará prejuízo".

Impugna apenas o pedido de condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

O autor apresentou réplica reiterando seus argumentos.

Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

FUNDAMENTAÇÃO A ação de adjudicação compulsória encontra amparo legal no art. 1.418 do Código Civil permitindo ao promitente comprador exigir judicialmente a outorga da escritura definitiva quando há recusa do promitente vendedor.

Os requisitos para a procedência da ação estão presentes: Existência de promessa de compra e venda: Demonstrada através da cadeia sucessória de contratos juntada aos autos; Pagamento do preço: O autor comprova ter adquirido o imóvel mediante pagamento; Recusa em outorgar a escritura: Caracterizada pela omissão da ré em atender às solicitações administrativas do autor. É relevante destacar que a própria ré, em sua contestação, reconhece ter vendido todos os terrenos do loteamento e não oferece resistência ao pedido, declarando expressamente que "não possui interesse na causa" e que "o resultado da presente ação não lhe causará prejuízo".

Tal postura configura verdadeira concordância com o pedido, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial.

Quanto ao registro do imóvel, a ausência de registro formal não obsta a adjudicação, conforme Súmula 239 do STJ: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando que: A ré não ofereceu resistência ao pedido, reconhecendo expressamente a legitimidade da pretensão autoral; O autor adquiriu o imóvel após sucessivas transmissões sem registro adequado, situação que não decorreu de qualquer conduta omissiva da ré, seja dolosa ou culposa; A ré manifestou desde a contestação não ter interesse no resultado da demanda; Entendo ser caso de aplicação do princípio da causalidade, isentando a ré da condenação em custas e honorários, uma vez que não houve litigiosidade efetiva, mas mero cumprimento de formalidade processual para regularização de situação preexistente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO BALBINO SOBRINHO em face da INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO para: ADJUDICAR ao autor o imóvel situado na Rua 13, nº 570, lote 830, quadra 34, bairro Jardim das Acácias, Porto Real/RJ, CEP 27.570-000, referência cadastral municipal nº 276200915000 - 25.3.18.08.39.000; DETERMINAR que a presente sentença valerá como título para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; EXPEDIR mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao devido registro em nome do autor.

Diante da ausência de resistência da ré ao pedido e considerando as peculiaridades do caso, deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

P.R.I.

RESENDE,na data da assinatura eletrônica.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
22/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:08

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 12:56

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2023 12:56

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 19:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/05/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:35

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 18:35

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:08

Distribuído por sorteio
22/05/2023 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2023 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2023 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2023 17:04

Juntada de Petição de outros anexos
22/05/2023 17:03

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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