28/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança - CPC Nº 3012566-48.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: PAULO ROBERTO MIRANDA COELHOADVOGADO(A): NATALIE AFONSO TOLEDO (OAB RJ196254)ADVOGADO(A): RENATA MAIA SERRA (OAB RJ137788) DESPACHO/DECISÃO PAULO ROBERTO MIRANDA COELHO propôs Mandado de Segurança em que a impetrante discute a cobrança de imposto de competência estadual.

Neste caso, prevalece a regra contida no art. 45, II, da Lei Estadual nº 6956/15, que prevê a competência do Juízo da Dívida Ativa Estadual para processar e julgar as causas que tenham por objeto matéria tributária, nas quais seja interessado o Estado do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA UM DOS JUÍZOS DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para as anotações de praxe.

P.I.
26/08/2025 08:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
25/08/2025 15:40

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Justiça Gratuita/Pedido de Gratuidade
25/08/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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