13/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 17/03/2025 23:59.
17/02/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:13

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 11:38

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0848175-33.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA MARIA DA SILVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.Defiro gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Trata-se de pedido de tutela antecipada, a fim de que a parte ré regularize as contas da parte autora com base na média de consumo de 121 Kw/h.

Para concessão da tutela antecipada necessário é a demonstração da plausibilidade do direito, ou como preferem alguns doutrinadores, probabilidade deste, sendo mister, também, a informação de um dano concreto e a possibilidade da reversibilidade do comando.

No caso concreto, a verossimilhança das alegações autorais decorre da apresentação das faturas de consumo anteriores ao período questionado que demonstram que as cobranças se encontram em patamar muito superior amédia.

O risco de dano grave ou de difícil reparação é evidente diante da essencialidade do serviço e da cobrança de valor que a parte autora defende não haver dado causa.

Por outro lado, a manutenção do serviço não causará nenhum prejuízo à ré, enquanto adimplente o faturamento regular, ante a reversibilidade da medida e a possibilidade de cobrança no caso dademanda ser julgada improcedente em momento futuro.

Nesses termos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA na forma do artigo 300 do CPC, no sentido de conceder a SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE da cobrança relativas aos meses questionados, determinando que os meses seguintes haja a cobrança pela média de consumo dos 12 meses anteriores, sob pena de multa no valor de cada cobrança em desacordo com a determinação.

Expeça-se o mandado destinado à parte ré com urgência.Vale a decisão como mandado. 3.

Cite-se. 4.

Após a expedição do mandado de citação da parte ré, remetam-se os autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, sendo desnecessária a prévia intimação das partes (art. 2º do Ato Normativo TJ nº 25/2024, que alterou o Ato Normativo TJ nº 46/2023).

NOVA IGUAÇU, 19 de novembro de 2024.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto
21/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANNA MARIA DA SILVEIRA - CPF: *54.***.*83-31 (AUTOR).
21/11/2024 19:10

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE em 12/09/2024 23:59.
19/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:29

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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