TJRJ - 0011881-92.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 4 Vara Empresarial
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Intimação
Preliminarmente, cumpre a este Juízo esclarecer que, no presente caso, não se aplica o disposto no artigo 10, § 10° da LRF, uma vez que o dispositivo só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, hipótese não verificada nos autos.
A intepretação da decadência à luz da doutrina, por se tratar de uma perda do direito em si, deve ser lida de maneira restritiva, logo, as impugnações de crédito não devem sujeitar-se aos seus efeitos.
Assim, afastada a alegação de decadência, ao Administrador Judicial para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do crédito, conforme artigo 9°, II da LRF.
Após, ao Ministério Público. -
23/07/2025 11:20
Conclusão
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26/06/2025 10:20
Juntada de petição
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25/06/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 11:03
Juntada de petição
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07/03/2025 11:05
Juntada de petição
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20/02/2025 14:11
Juntada de petição
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16/02/2025 18:00
Conclusão
-
16/02/2025 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 15:25
Juntada de documento
-
21/01/2025 11:41
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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