10/09/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:08

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0820001-52.2025.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO ELIDIO RAMOS DE FREITAS RÉU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A A pretensão da Reclamante encontra amparo no art. 300 do CPC.

Diante disso e considerando-se o caráter provisório e revogável da antecipação da tutela prevista, uma vez que estão presentes seus pressupostos legais, DEFIRO A MEDIDA para determinar à empresa ré que providencie o restabelecimento do serviço de telefonia móvel da Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), por até 30 (trinta) dias.

Intime-se para cumprimento.

Expeça-se mandado a ser cumprido por OJA, ficando desde já autorizado a cumprir a diligência na forma do art. 212, (sec) 2º, devendo constar no mandado a observação de que a diligência encontra respaldo no artigo 192, incisos I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pelo provimento 18/2017.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
29/08/2025 18:25

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:32

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 18:20

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 18:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/12/2025 15:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
28/08/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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