15/09/2025 14:55

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Em complemento à decisão anterior, nomeio como perito o Sr.

LUIZ FERNANDO PEREIRA RAMOS, como perito do Juízo, devidamente cadastrado junto ao Serviço de Perícias Judiciais do TJRJ na especialidade de ciências contábeis; CRC 047080-O-0; tel.: (21) 99410-6367; e-mail: [email protected], fixando, desde já, seus honorários em 3 (três) salários mínimos vigentes na data do arbitramento. , ciente de que o prazo para elaboração do laudo é de 30 dias e que o autor é beneficiário de JG.

Saliente-se que o valor dos honorários se encontra em consonância com a jurisprudência já pacificada no âmbito do TJ/RJ, conforme súmula abaixo transcrita: Nº. 364: Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas à operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.

Como quesitos do Juízo: 1) Quais são as taxas de juros, multa e demais encargos aplicados pelo réu para que se chegasse ao saldo devedor? 2) Há a incidência de comissão de permanência? 3) Os juros aplicados se encontram dentro da média para casos análogos de acordo com tabelas e índices divulgados pelo Banco Central para o período e a espécie de contrato? Às partes, no prazo de 15 dias, para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Após isso, comunique-se com o expert para que dê início aos trabalhos.
09/08/2025 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2025 18:56

Conclusão
09/08/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:08

Conclusão
16/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:55

Juntada de petição
19/06/2024 10:44

Juntada de petição
09/06/2024 21:47

Juntada de petição
04/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:43

Conclusão
29/11/2023 21:53

Juntada de petição
07/11/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 18:42

Conclusão
23/08/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:38

Juntada de petição
18/08/2023 10:50

Juntada de petição
18/08/2023 09:01

Juntada de petição
08/08/2023 01:58

Juntada de documento
04/08/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:50

Conclusão
03/05/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:24

Remessa
04/04/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:04

Expedição de documento
15/10/2021 13:37

Conclusão
15/10/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 12:32

Publicado Despacho em 16/07/2021
05/07/2021 12:32

Conclusão
05/07/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:43

Juntada de petição
22/04/2021 12:54

Documento
12/03/2021 14:34

Juntada de petição
11/02/2021 14:26

Remessa
22/01/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 13:26

Conclusão
23/11/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 16:16

Juntada de petição
22/09/2020 18:16

Remessa
11/09/2020 15:16

Conclusão
11/09/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 15:16

Juntada de petição
15/01/2019 17:42

Juntada de petição
30/05/2018 13:06

Juntada de petição
02/02/2018 14:17

Remessa
29/01/2018 12:25

Conclusão
29/01/2018 12:25

Publicado Despacho em 09/04/2018
29/01/2018 12:25

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 12:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 11:53

Remessa
06/06/2017 09:35

Conclusão
06/06/2017 09:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 12:59

Juntada de petição
30/11/2016 13:48

Juntada de petição
18/10/2016 15:35

Remessa
13/10/2016 16:02

Remessa
24/08/2016 15:05

Conclusão
24/08/2016 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2016 17:57

Juntada de documento
11/08/2016 13:35

Juntada de petição
10/08/2016 16:39

Juntada de petição
13/06/2016 17:30

Conclusão
13/06/2016 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 17:30

Publicado Despacho em 24/06/2016
31/03/2016 13:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 12:16

Juntada de documento
23/03/2016 09:53

Conclusão
23/03/2016 09:53

Conclusão
21/03/2016 13:43

Expedição de documento
21/03/2016 13:12

Conclusão
21/03/2016 13:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2016 12:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 12:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2016 17:47

Juntada de petição
09/03/2016 15:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 15:39

Juntada de documento
23/02/2016 14:31

Remessa
22/02/2016 17:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 16:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 16:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 16:50

Juntada de petição
05/02/2016 18:07

Expedição de documento
01/02/2016 14:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2016 14:42

Juntada de documento
01/02/2016 14:14

Juntada de petição
27/01/2016 16:03

Juntada de petição
27/01/2016 16:02

Documento
05/01/2016 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2016 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2016 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2016 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2015 15:33

Conclusão
14/12/2015 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2015 16:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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