25/09/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 10:51

Juntada de petição
25/09/2025 10:50

Juntada de petição
25/09/2025 10:50

Juntada de petição
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ANDRE LIMA FIRMO em 12/09/2025 23:59.
03/09/2025 12:53

Desentranhado o documento
03/09/2025 12:53

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
29/08/2025 01:31

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0817873-95.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE LIMA FIRMO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL Recebo a emenda à inicial.

Anote-se onde couber.

Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Após,DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação dos réus, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 06:33

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de ANDRE LIMA FIRMO em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:59

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE DE MARINS FERREIRA em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:21

Decorrido prazo de ANDRE LIMA FIRMO em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:09

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 07:50

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 06:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2025 06:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:25

Juntada de petição
21/07/2025 18:30

Declarada incompetência
21/07/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:27

Juntada de petição
21/07/2025 13:26

Juntada de petição
01/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE DE MARINS FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE DE MARINS FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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