TJRJ - 0840474-32.2024.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

CPF *29.***.*91-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ: 28.741.080/0001-55

Advogados

PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO

OAB: 170614/RJ

CPF *97.***.*30-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2025 01:51

    Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

  • 27/09/2025 01:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/09/2025 23:59.

  • 27/09/2025 01:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.

  • 26/09/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2025 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.

  • 23/09/2025 01:10

    Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

  • 23/09/2025 01:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/09/2025 23:59.

  • 23/09/2025 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.

  • 20/09/2025 01:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.

  • 16/09/2025 00:54

    Publicado Despacho em 16/09/2025.

  • 16/09/2025 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

  • 13/09/2025 02:05

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 13/09/2025 02:05

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 12/09/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 00:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/09/2025 23:59.

  • 12/09/2025 00:21

    Publicado Decisão em 12/09/2025.

  • 12/09/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

  • 11/09/2025 06:29

    Conclusos ao Juiz

  • 10/09/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 12:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/09/2025 06:39

    Conclusos ao Juiz

  • 08/09/2025 00:46

    Publicado Intimação em 08/09/2025.

  • 06/09/2025 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

  • 04/09/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 13:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/09/2025 11:38

    Conclusos ao Juiz

  • 04/09/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 01:19

    Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

  • 04/09/2025 01:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 03/09/2025 23:59.

  • 04/09/2025 01:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.

  • 03/09/2025 01:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.

  • 27/08/2025 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2025 01:55

    Publicado Despacho em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0840474-32.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimem-se os réus para que digam se há a disponibilidade dos insumos requeridos.

    Intimem-se.

    NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

    MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

  • 18/08/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 08:58

    Conclusos ao Juiz

  • 16/08/2025 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 00:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:28

    Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 27/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.

  • 25/05/2025 00:38

    Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:17

    Publicado Despacho em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 11/05/2025 00:35

    Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

  • 11/05/2025 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 14:14

    Conclusos ao Juiz

  • 09/05/2025 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 01:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:18

    Publicado Despacho em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

  • 11/04/2025 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 07:45

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 00:35

    Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 02:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 01:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 01:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

  • 02/02/2025 02:59

    Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

  • 02/02/2025 02:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 31/01/2025 23:59.

  • 02/02/2025 02:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 01:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:50

    Publicado Decisão em 22/01/2025.

  • 23/01/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 22/01/2025 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2024 23:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/12/2024 14:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/12/2024 12:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/12/2024 12:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/12/2024 21:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/12/2024 17:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/12/2024 16:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/12/2024 16:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/12/2024 00:19

    Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 22:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 19:07

    Juntada de Petição de ciência

  • 19/12/2024 18:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 16:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/12/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 01:00

    Publicado Despacho em 17/12/2024.

  • 17/12/2024 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 15/12/2024 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 01:29

    Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 00:47

    Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 05/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 00:17

    Publicado Decisão em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 04/12/2024 13:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0840474-32.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, pretende em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a sua internação em Hospital da rede pública com capacidade para o tratamento da respectiva moléstia.

    No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

    No caso dos autos, a probabilidade do direito pode ser comprovada pela documentação médica acostada, a qual demonstra que a parte autora se encontra com CÁLCULO RENAL E CÁLCULO BILIAR, RIM COM DIMENSÕES REDUZIDAS E NÓDULO HEPÁTICO.

    Sabe-se que o Município é devedor do tratamento médico de que necessita a parte autora, na forma dos arts. 196 e 198, parágrafo único da CRFB/88 e bem assim o Estado do Rio de Janeiro, ente federativo também integrante do Sistema Único de Saúde.

    A solidariedade entre os entes federativos é matéria consagrada na doutrina e jurisprudência, cabendo mencionar a Súmula 65 do Tribunal de Justiça deste Estado.

    Digno de menção é, também, o artigo 3º da Constituição Federal, que deve ser combinado com os dispositivos contidos nos Arts. 194 e seu parágrafo único, inciso I, e 196 da Carta Magna.

    Assim, como o Estado e o Município, obrigados originários à prestação de todos os serviços médicos e hospitalares, não providenciaram as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação imposta pela Constituição Federal, outra alternativa não restou à parte Autora a não ser recorrer ao Poder Judiciário para obtenção das providências necessárias ao restabelecimento da sua saúde, sendo cabível a concessão da concessão de tutela.

    Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, na forma do Art. 300 do CPC.

    Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar aos réus que realizem a transferência da parte Autora, em transporte adequado, para internação em Unidade Hospitalar que disponha de capacidade para investigação por clínica médica, hepatologista e cirurgia geral, da rede pública, em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia que se exceder, devendo ser fornecidos todos os medicamentos, exames, materiais e cirurgias necessários ao tratamento de sua saúde, até seu completo restabelecimento, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à satisfação da tutela antecipada, nos termos dos artigos 296 e 297 do CPC.

    Na hipótese de ausência de vagas na rede pública, deverá a Autora ser transferida e internada em UTI de Hospital da rede privada, às expensas dos réus, até seu completo restabelecimento ou até o surgimento de vaga em hospital público estadual ou municipal, ou, ainda, conveniado ao SUS, a fim de que seja submetida a todos os tratamentos necessários à manutenção da sua vida.

    Deixo a encargo do Juiz Natural a apreciação sobre os demais pleitos formulados, ante os estreitos limites normativos que regem este órgão Plantonista Noturno.

    Expeça-se mandado de citação/intimação dos réus.

    Intime-se imediatamente a Central de Vagas, a fim de cumprir a presente decisão judicial, observando-se o acima decidido.

    Intimem-se.

    NITERÓI, 2 de dezembro de 2024.

    ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

  • 03/12/2024 15:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/12/2024 15:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/12/2024 14:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/12/2024 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 10:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 22:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/11/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 17:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2024 00:09

    Publicado Despacho em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

  • 19/11/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0840474-32.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca do parecer do NAT.

    NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

    MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

  • 18/11/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 08:14

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 11/11/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 14:17

    Conclusos ao Juiz

  • 31/10/2024 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 08:39

    Conclusos ao Juiz

  • 22/10/2024 14:19

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 17/10/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 12:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/10/2024 17:03

    Conclusos ao Juiz

  • 16/10/2024 17:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/10/2024 17:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/10/2024 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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