TJRJ - 0119309-28.2005.8.19.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0119309-28.2005.8.19.0004 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0119309-28.2005.8.19.0004 Protocolo: 3204/2023.00866914 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: EDSON EZEQUIEL DE MATOS ADVOGADO: IVANA CUNHA JUNQUEIRA OAB/RJ-200495 APELADO: MIRAK ENGENHARIA LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ABILIO JOSE MARTINS REP/P/CURADORIA ESPCIAL APELADO: ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES.
PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Decisão colegiada que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, e negou provimento ao apelo do autor, ora embargante.
Ação civil pública motivada em prática de atos ditos ímprobos, relacionados ao contrato de prestação de serviços de drenagem e pavimentação.
Omissão do acórdão no que se refere à alegada possibilidade de condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10, incisos VIII e XII, da Lei 8.429/1992, o que ora se sana.
Réus condenados nas penas correspondentes ao artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, que se amoldam ao artigo 11 do mesmo diploma legal.
Ante o advento da Lei nº 14.230/2021, deve ser afastada a condenação dos réus pela referida conduta, dada a atipicidade superveniente quanto à violação de princípios da administração pública, a impedir a aplicação das sanções correlatas.
De outro viés, reconhecida a ocorrência de ato ímprobo que ensejou lesão ao erário, sem a correspondente condenação, revela-se a incongruência da sentença, impondo-se sua reforma.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. -
25/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 03/12/2024, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 008.
APELAÇÃO 0119309-28.2005.8.19.0004 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0119309-28.2005.8.19.0004 Protocolo: 3204/2023.00866914 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: EDSON EZEQUIEL DE MATOS ADVOGADO: IVANA CUNHA JUNQUEIRA OAB/RJ-200495 APELADO: MIRAK ENGENHARIA LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ABILIO JOSE MARTINS REP/P/CURADORIA ESPCIAL APELADO: ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES.
PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública -
14/06/2024 12:13
Documento
-
08/03/2024 13:28
Documento
-
17/11/2023 13:44
Mero expediente
-
13/11/2023 00:07
Publicação
-
13/11/2023 00:00
Publicação
-
09/11/2023 11:12
Conclusão
-
09/11/2023 11:00
Distribuição
-
08/11/2023 15:30
Remessa
-
07/11/2023 17:50
Remessa
-
07/11/2023 17:47
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0863937-40.2023.8.19.0001
Celene Lima de Carvalho
Fundo Unico de Previdencia Social do Est...
Advogado: Isabella Correa Dias da Rocha
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/05/2023 13:14
Processo nº 0177903-82.2021.8.19.0001
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Municipio do Rio de Janeiro
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 06/08/2021 00:00
Processo nº 0957437-63.2023.8.19.0001
Roberta Paloma Costa da Silva
Inspetor Geral da Guarda Municipal do Ri...
Advogado: Lucas Alves de Campos Neves dos Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/11/2023 01:58
Processo nº 0085338-27.2017.8.19.0038
Nilza Fiorani Dargan
Instituto de Previdencia e Assistencia D...
Advogado: Roberto da Costa Alzuguir
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 07/08/2017 00:00
Processo nº 0845000-55.2023.8.19.0203
Nohely Desiree Castillo Carmona
Transporte Futuro LTDA.
Advogado: Leandro Aguiar Pereira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 04/12/2023 20:14