02/09/2025 11:23

Expedição de Informações.
26/08/2025 20:38

Expedição de Alvará.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de RIAN CARLOS SANTANNA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ROBSON SILVA DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

A fim de viabilizar a expedição do mandado de pagamento deferido, ao interessado para informar o CPF e o nome do beneficiário, titular da conta bancária informada no index nº211040420.
08/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:48

Transitado em Julgado em 01/08/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de A S F A - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS APOSENTADOS em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-050 SENTENÇA Processo: 0810785-50.2023.8.19.0204 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEBASTIAO ORNELAS DA SILVA EXECUTADO: A S F A - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS APOSENTADOS (REVEL) Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Na ação de conhecimento o pedido foi julgado procedente para (sentença ID 76137817 / 94796770): “...a) DECRETAR a exclusão do autor dos quadros associativos da ré e DETERMINAR o cancelamento dos débitos objetos da presente demanda, cominando ao réu multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida, valor que se soma ao que for indevidamente descontado; b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de 2.951,60 (dois mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos da parte autora e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC...”.

Planilha de execução apresentada no ID 130020829 (R$ 4.242,79).

Penhora online no valor de R$ 4.279,79 realizada no ID 182944637.

Garantido o juízo, foram oferecidos os embargos em julgamento no ID 185310985.

Alega a embargante, em síntese, impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois se trata de valores destinados ao sustento da Associação e ao pagamento dos serviços contratados por meio de convênios coletivos; que a penhora inviabilizará o exercício das atividades da Associação, que já se encontra em grande dificuldade financeira.

No mais, apresenta proposta de parcelamento do débito.

Manifestação do embargado no ID 197541581 rejeitando a proposta de parcelamento e requerendo a improcedência dos embargos.

Inicialmente destaco que a petição de embargos veio solitária sem qualquer documento.

A impenhorabilidade não se presume.

Incumbe ao devedor o ônus de comprová-la.

Conforme dispõe o art. 854, § 3º, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade das verbas constritas.

Embargante que não apresentou qualquer prova acerca da origem e do destino da verba.

Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC.

A impenhorabilidade é exceção e, assim, deve ser interpretada, de forma restritiva, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do artigo 833 do CPC.

Não tendo a parte executada logrado êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível averiguar se a constrição inviabilizará o exercício das suas atividades.

A embargante apenas se limitou a informar que se encontra em grande dificuldade financeira, não produzindo nenhuma prova de sua alegação.

Isto posto, REJEITO os embargos oferecidos.

Condeno a embargante em custas, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado no ID 182944637 em favor do embargado.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Substituto
10/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:29

Julgada improcedente a impugnação à execução de
11/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:16

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos.

Ao embargado.
23/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de A S F A - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS APOSENTADOS em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 22:31

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:45

Desentranhado o documento
10/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:20

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Pelo Princípio da Cooperação, pela celeridade processual, ao advogado do autor para efetuar a distribuição da Carta Precatória assinada eletronicamente no índice 148282476 no site do Juízo Deprecado, conforme Processo SEI nº. 2022-06078365 e (...).
24/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 17:58

Expedição de Carta precatória.
09/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 00:03

Decorrido prazo de A S F A - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS APOSENTADOS em 30/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 00:46

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO ORNELAS DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 17:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/03/2024 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2024 17:41

Expedição de Certidão.
10/03/2024 17:41

Transitado em Julgado em 10/03/2024
21/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO ORNELAS DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
26/12/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 08:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/09/2023 20:44

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 20:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 20:44

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2023 20:44

Recebidos os autos
07/07/2023 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
07/07/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:03

Expedição de Certidão.
07/07/2023 20:03

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
05/06/2023 13:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2023 13:10 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
05/06/2023 13:20

Juntada de Ata da Audiência
17/05/2023 13:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 16:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2023 13:10 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
25/04/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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