20/03/2025 14:01

Baixa Definitiva
20/03/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800540-03.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COSME INACIO DE JESUS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos, proposta por COSME INACIO DE JESUS, em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Narrou a parte autora, em síntese, que a instituição não forneceu cópias dos contratos nem informou sobre as condições acordadas.

Aduziu que buscou resolver a situação administrativamente por meio de uma Notificação Extrajudicial solicitando os contratos dos últimos cinco anos, mas não obteve resposta.

Por fim, a petição requereu que a parte ré apresente cópia dos contratos de empréstimo avençado entre as partes dos últimos 5 (cinco) anos.

Juntou documentos (ID’s n.º 43891535/ 43891540).

A parte requerida apresentou contestação no ID n.º 70342302, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir.

Já no mérito, defendeu, em resumo, ausência dos requisitos necessários para o processamento da prestação pretendida.

Com a contestação, a parte ré apresentou documentos (ID’s n.º 68123146).

A parte autora apresentou réplica (ID n.º 71882631).

As partes informaram que não há mais provas a serem produzidas (ID’s n.º 80342444/ 82255705).

Decisão saneadora no ID n.º 85029018, ocasião em que foi deferido a inversão do ônus da prova a favor da parte autora.

A parte ré reiterou que não há outras provas a serem produzidas (ID n.º 93289594).

Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID n.º 115108250).

Os autos vieram conclusos.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Não há questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC.

Pois bem, após análise dos autos e das razões invocadas pelas partes, tenho que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa “ad causam”.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº1349453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, conforme Tema n.º 648, do STJ, vejamos: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” De acordo com este tema, são necessários o preenchimento de três requisitos cumulativos para a propositura da demanda cautelar de exibição de documentos, que são: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Na espécie, a exibição pretendida pela autora é descabida, uma vez que os documentos inseridos no ID’s n.º 43891536 e 43891537 não comprovam o preenchimento dos requisitos precitados.

Impende consignar que o documento inserido no ID n.º 43891536 se trata de extrato de pagamento com alusão a créditos e débitos, porém não especifica quem é o credor dos lançamentos “Consig.

Emprést.”.

De outro lado, a parte ré sustentou em mais de uma oportunidade que não logrou êxito na localização dos documentos.

Portanto, caberia à parte autora apresentar o extrato de empréstimo consignado fornecido pelo INSS a fim de legitimar sua pretensão em juízo, ônus que não desincumbiu de produzir, mesmo após intimada a se manifestar em provas.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro R$ 1.000,00 (mil reais), “ex vi” do art. 85, §8º, do CPC, devendo ser observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida.

Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente.

JeisonAnders Tavares Juiz de Direito
24/11/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 19:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/10/2024 16:48

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:12

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de COSME INACIO DE JESUS em 26/01/2024 23:59.
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:12

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de COSME INACIO DE JESUS em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 22:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a COSME INACIO DE JESUS - CPF: *28.***.*97-72 (AUTOR).
26/05/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:35

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 20/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 12:21

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:37

Distribuído por sorteio
31/01/2023 15:37

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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