20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 19/05/2025 23:59.
07/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:27

Decretada a revelia
31/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0839942-58.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA FLAVIA AYRES DA SILVA PEREIRA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA 1 - Defiro JG à parte autora. 2 - Cuida-se de ação proposta por Júlia Flávia Ayres da Silva Pereira em face de Águas de Niterói S.A e do INEA (Instituto Estadual o Meio Ambiente).

Alega, em síntese, que vem sendo multada em razão da não realização de uma ligação para nova rede de esgoto.

Afirma que está impossibilitada de realizar a referida obra, devido à ausência de recursos, à distância e aos obstáculos que podem gerar dano ambiental.

Requer, assim, a antecipação de tutela a fim de que seja compelida cancelar ou interromper os juros da multa imposta.

As alegações evidenciam a probabilidade do direito e, na forma do artigo 300 do CPC, há possibilidade de dano de difícil reparação.

Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA tendo em vista que se encontram presentes os requisitos para sua concessão.

Desta forma, determino que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor a título de multa pela não realização da obra, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Acrescente-se por oportuno, que a medida deferida é reversível.

Sendo assim, em caso de improcedência, nada impedirá cobrança retroativa da multa. 2 - Cite-se e intime-se o réu, devendo constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, com termo inicial na forma do artigo 335, inciso III, do NCPC, devendo a resposta observar as disposições do referido diploma legal.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
25/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:17

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:55

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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