25/09/2025 00:44

Decorrido prazo de MICHEL MELO DA LAPA em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:44

Decorrido prazo de PASSAUTO AUTO CENTER LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:29

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0828709-28.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHEL MELO DA LAPA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHEL MELO DA LAPA RÉU: PASSAUTO AUTO CENTER LTDA - ME 190276946, ao argumento deNULIDADE DA CITAÇÃOdo executado, vez que o AR de Id.160487277, foi encaminhado para endereço diverso da excipiente.

Inicialmente, esclareço que a exceção de pré-executividade foi um meio de defesa criado pela doutrina, e admitido pela jurisprudência, a fim de evitar que alguém que estivesse sendo executado, sem que estivessem presentes os requisitos de admissibilidade de uma execução forçada, tivesse de se submeter a um ato executivo como a penhora para poder apresentar sua defesa, sendo também a via adequada para deduzir matérias de ordem pública.

Nesse sentido, a exceção de pré-executividade se presta a levar a conhecimento do juízo todas as matérias relacionadas às condições da ação e pressupostos processuais da demanda executiva; razão pela qual o objeto da exceção de pré-executividade poderia até ser conhecido de ofício pelo juízo.

Na hipótese em tela, tenho que assiste razão ao excipiente, verificando-se inválida a citação realizada por AR em Id.160487277, constando divergência entre endereço do réu que consta informado na petição inicial em Id.153190997, a saber: Rua da Passagem, nº 74, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ e o endereço acostado no AR, a saber: Av.

Princesa Isabel, nº 272, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ.

A citação válida é um dos pilares do devido processo legal, assegurando ao réu o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, sendo ausente ou nula a citação, prejudica inevitavelmente a relação processual e torna todos os atos subsequentes inválidos.

No caso em questão, tanto o réu quanto o autor concordam que a citação foi direcionada a um endereço errado, o que impediu o réu de apresentar sua defesa.

Tal vício processual é de natureza insanável e contamina todos os atos praticados a partir da citação.

Assim, verifica-se que houve citação inválida, sendo, portanto, nula a decretação da revelia em sentença de Id.168212980/168224271 e de todos os atos processuais posteriores.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos, consta,ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, para declarar a nulidade de todos atos posteriores a citação inválida.

Cumpridas as determinações supra,AO CARTÓRIOpara que retifique junto ao sistema PJE e no DRA, a fase processual, bem como o endereço do réu, conforme informado em Id. 153190997/190276946, certificando-se, prossiga-se o feito e retornem conclusos para designação de audiência.> RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
01/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 20:33

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:16

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:07

Transitado em Julgado em 28/07/2025
06/05/2025 18:40

Juntada de Petição de execução de pré-executividade
27/03/2025 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de MICHEL MELO DA LAPA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de PASSAUTO AUTO CENTER LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/01/2025 13:24

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 13:24

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2025 13:24

Recebidos os autos
09/01/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0828709-28.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHEL MELO DA LAPA RÉU: PASSAUTO AUTO CENTER LTDA - ME o cartório para que certifique quanto ao retorno do AR expedido em Id.153196253.

Após, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
27/11/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2024 11:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
26/11/2024 11:33

Juntada de Ata da Audiência
30/10/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 14:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/11/2024 11:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
30/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828988-14.2024.8.19.0208

Brenda Christine de Almeida Muniz

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0810657-93.2024.8.19.0204

Instituto Social Bezerra de Menezes - Is...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Carlos Eduardo Candido de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0828041-57.2024.8.19.0208

Carla Fernanda Pereira Pires da Silva

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: David Azulay

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0821995-02.2022.8.19.0021

Leandro Oliveira de Moura

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Elcy Santos Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0809877-56.2024.8.19.0204

Flavia Felicio Serrano

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Laura de Almeida Vitoria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2024 16:51

Exibir Processo