16/09/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 14:15

Baixa Definitiva
15/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:16

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Natividade e Varre-Sai Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Natividade e Varre Sai Rua Vigário João Batista, 14, Centro, NATIVIDADE - RJ - CEP: 28380-000 DESPACHO Processo: 0801486-37.2024.8.19.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MADALENA CELEBRIM DA GAMA SOUZA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Indefiro o pedido formulado, uma vez que a matéria já foi analisada pelo STJ, qual seja : " RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.193 - SP (2017/0066245-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Data do Julgamento: 20 de fevereiro de 2018 DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DESCABIMENTO. 1.

Ação ajuizada em 01/12/2014.

Recurso especial interposto em 25/08/2016 e distribuído em 04/04/2017. 2.

Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) o afastamento da condenação por litigância de má-fé; c) a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

Ausente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 4. É inviável, em sede de recurso especial, a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. 5.

As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. 6.

Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 7.

A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. 8.

Nos termos do art. 98, (sec) 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé. 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido".

Venha o pagamento das custas, conforme determinado.

NATIVIDADE, 15 de agosto de 2025.

LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Titular
19/08/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 02:27

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 19:24

Expedição de Mandado.
21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CELEBRIM DA GAMA SOUZA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CELEBRIM DA GAMA SOUZA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:13

Transitado em Julgado em 20/03/2025
12/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 00:20

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 17:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2025 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Natividade e Varre Sai.
06/03/2025 17:03

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
30/11/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Natividade e Varre-Sai Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Natividade e Varre Sai Rua Vigário João Batista, 14, Centro, NATIVIDADE - RJ - CEP: 28380-000 DECISÃO Processo: 0801486-37.2024.8.19.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MADALENA CELEBRIM DA GAMA SOUZA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Relativamente à tutela de urgência requerida, não se vislumbra, de plano, a presença dos requisitos objetivos autorizadores para a concessão do pedido antecipatório pretendido na peça inaugural, posto que a parte autora não trouxe aos autos elementos seguros que corroborem as assertivas veiculadas naquela peça como a certidão oficial do órgão de restrição ao crédito.

A legitimidade da pretensão autoral, portanto, somente poderá ser aferida por ocasião do julgamento da causa, após a segurança da cognição exauriente.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

No mais, aguarde-se a audiência de Conciliação já designada.

NATIVIDADE, data da assinatura digital.

LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Titular
26/11/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2025 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Natividade e Varre Sai.
26/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 11:34

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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