16/12/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:49

Baixa Definitiva
16/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:49

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CHAGAS em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810687-65.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES CHAGAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.

Cuida-se de ação na qual a parte autora alega a interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 15/01/2024, retornando no dia 20/01/2024.

Em contestação argui a preliminar de necessidade de perícia.

No mérito, alega a inexistência de dano moral devido à força maior, decorrente de chuvas intensas, com inúmeras obstruções neste município inviabilizando o reparo no tempo oportuno.

Há preliminar a ser analisada.

Conheço e Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelo réu, face à necessidade de perícia técnica, na medida em que os documentos acostados nos autos são suficientes para o julgamento da lide.

Presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, passo ao exame do mérito.

Ao compulsar os autos, verifico não haver provas do direito constitutivo da parte autora.

Pelo todo, não há provas a sustentar as alegações da parte autora, na forma do art.373, I, do CPC.

Em depoimento pessoal (ID. 144776262) a parte autora relatou a interrupção de energia ocorreu no dia 24/01/2024 e retornou 04 dias depois.

Acrescenta-se que na lide versada alega a interrupção de energia elétrica no dia 15/01/2024 a 20/01/2024, demonstrando não conhecer a objeto da ação que distribuiu neste juizado.

No que tange à compensação por danos morais, ainda que todo o ocorrido tenha impingido a parte autora por certo transtorno, tal fato, por si só, não justifica qualquer reparação pecuniária a título de dano moral.

Neste naipe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, na forma do art. 487, I, 2ª parte, do CPC.

Sem custas processuais e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

MARICÁ, 22 de novembro de 2024.

PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
27/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 16:56

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2024 16:56

Recebidos os autos
21/11/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
21/11/2024 17:08

Revisão do Projeto de Sentença
11/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:23

Juntada de Projeto de sentença
11/11/2024 12:23

Recebidos os autos
19/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
19/09/2024 11:05

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2024 11:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
19/09/2024 11:05

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 11:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 15:11

Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 11:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
25/06/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828453-47.2023.8.19.0038

Rosangela Rodrigues Pereira dos Santos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Andre Luis da Silva Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0836934-52.2024.8.19.0203

Nivea Barreto dos Reis Macedo

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0806828-67.2023.8.19.0066

Pompeu Marcelo dos Santos

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Jose Augusto de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0824437-06.2024.8.19.0203

Antonio Ricardo Correa da Silva

Societe Air France

Advogado: Tarciso Gomes de Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0837018-53.2024.8.19.0203

Danuse Ferraco Peixoto

Jetsmart Airlines S.A.

Advogado: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 14:05

Exibir Processo