06/07/2025 14:20

Baixa Definitiva
06/07/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
06/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0924597-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAN DA SILVA BARBOSA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Certifico que a sentença transitou em julgado. Às partes, em cinco dias, sobre a remessa dos autos à central de arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ANDREA SANTOS DA SILVEIRA FRADE
13/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0924597-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAN DA SILVA BARBOSA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MIRIAN DA SILVA BARBOSA em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA.

Narra a parte autora, em síntese, que, em agosto de 2024, ao tentar obter empréstimo pessoal, foi surpreendida com a informação de que não tinha margem de crédito, por ter escore extremamente baixo.

Aduz que verificou a existência de uma pendência financeira, no valor de R$ 2.456,66, relativa ao suposto contrato de nº 142605887, com a parte ré, que alega desconhecer.

Sustenta que a negativação é ilegítima.

Requer, assim, a declaração de inexistência de relação contratual, o cancelamento do débito objeto da lide e a condenação à reparação por danos morais.

Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas no index 149188318.

Citada, a parte ré apresentou contestação no index 157502384.

Suscita, preliminarmente, a concessão indevida de gratuidade de justiça e a incorreção do valor da causa.

No mérito, sustenta que adquiriu o crédito do Banco do Brasil, mediante cessão de crédito, que não necessita ser notificada à parte autora.

Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no index 157502384.

Intimadas, a parte ré juntou prova documental no index 160260921.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (index 172191885).

Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Conforme relatado, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MIRIAN DA SILVA BARBOSA em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA.

Rejeito a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, porquanto corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora, bem como está em consonância à exigência prevista nos incisos V e VII do art. 292 do CPC.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito.

Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC.

De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação à condição de consumidora, sendo a parte autora diretamente afetada pelos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo.

Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da previsão contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento.

Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor.

Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade.

Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro.

Há de se registrar que, embora a demanda envolva relação de consumo, no âmbito da qual há responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), tal constatação, por si só, não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É o que se extrai do verbete sumular nº 330 desse E.

TJRJ, segundo o qual “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Compulsando os autos, a parte autora comprova a negativação de seu nome e sustenta que não possui relação jurídica com a parte ré, bem como que inexiste débito em aberto em seu nome junto à instituição financeira demandada.

A parte ré, por sua vez, esclareceu que obteve o crédito de uma cessão de créditos inadimplentes operada pelo Banco do Brasil.

Apresenta a documentação pertinente no index 160260921, que é suficiente para demonstrar a veracidade da alegação da parte ré.

Ademais, da consulta ao SPC colacionada no index 157502391, compreendo que não é verídica a narrativa de que a autora foi surpreendida com a negativa de crédito em razão da existência de uma pendência financeira.

O extrato trazido aos autos pela demandada demonstra que a requerente é uma devedora contumaz, possuindo 31 anotações desabonadoras.

Tal circunstância elide qualquer verossimilhança da narrativa autoral, que, de todo modo, já era destituída de qualquer suporte fático-probatório.

Por oportuno, ainda que se cogitasse a nulidade do débito, não haveria direito a qualquer reparação indenizatória, por incidência da Súmula 385 do STJ, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Assim, no caso dos autos, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, já que não comprovou a ilicitude da negativação operada.

Dessa forma, em razão da ausência de comprovação de falha da parte ré na prestação do serviço, forçoso rejeitar a pretensão autoral, vez que, enquanto a parte autora não produziu prova mínima dos elementos essenciais da configuração de seu direito, a parte ré desincumbiu-se, a contento, do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, conforme determina o art. 373, II, do CPC.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de maio de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
12/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:41

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a contestação é tempestiva .

Diga a parte autora
27/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:05

Expedição de Ofício.
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
12/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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