27/08/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a inércia da parte exequente certificada no id. 686, remetam-se os autos ao arquivo.
12/08/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:52

Conclusão
12/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:00

Intimação

Não foi possível requisitar o bloqueio de numerário, uma vez que a pessoa jurídica indicada pelos credores não possui vínculos com instituições financeiras, conforme se vê anexo 4.

Intimem-se eles, assim, para sobre isso se manifestarem, bem como sobre a consulta ao sistema Sniper.
19/05/2025 15:20

Conclusão
14/05/2025 11:49

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Constatado que o réu Flávio é empresário individual (anexo 3), é possível, sem a necessidade de recorrer-se à técnica da desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhorarem-se bens seus, utilizados em seu empreendimento, ressalvadas as situações legais de impenhorabilidade.

Assim o é porque, como se sabe, o patrimônio é único. É o que se extrai dose seguintes acórdãos do TJ fluminense:/r/n0067769-98.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 30/11/2015 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

EXECUTADA NÃO LOCALIZADA.

PENHORA ON LINE FRUSTRADA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

EMPRESA INDIVIDUAL. 1.

Tratando-se de microempresa, firma individual, sem formação de sociedade, inaplicável à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o empresário individual exerce a atividade empresária em nome próprio.

Precedentes. 2.

Em razão da inexistência de separação entre o patrimônio do empresário e da firma individual, o titular responde ilimitadamente pelas dívidas decorrentes do exercício da atividade empresarial.

Precedentes. 3.

Provimento parcial ao recurso./r/n0018603-97.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

JESSE TORRES - Julgamento: 22/07/2015 - SEGUNDA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento.

Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso.

Execução fiscal.

Exceção de pré-executividade.

Prejudicial de prescrição que se afasta, nos limites próprios e estreitos da espécie recursal. É possível o redirecionamento de execução fiscal ao sócio quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal (verbete nº 435, da Súmula do STJ).

Ainda que assim não fosse, a executada é firma individual cuja atividade empresarial é exercida em nome próprio.

O patrimônio desta e o do empresário individual são os mesmos, razão pela qual este responderá de forma ilimitada pelas dívidas daquela.

No que se refere à alegada inexistência de bens passíveis de penhora, assim como de hipossuficiência da agravante, não constituem matéria própria da exceção de pré-executividade, sendo certo que nenhuma prova foi ministrada a respeito.

Jurisprudência dominante.

Agravo a que se nega provimento.

Data de Julgamento: 22/07/2015 (*)./r/nIntimem-se, assim, os autores para sobre isso se manifestarem, no prazo de 10 dias.
27/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:41

Conclusão
27/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

Regularize-se a petição pendente de juntada.

O fato de um dos devedores possuir uma imobiliária não infirma a decisão de fl. 638.

Com efeito, buscar um meio de subsistência não é o mesmo que ocultar patrimônio.

Assim, mantenho a referida decisão.
28/11/2024 00:00

Intimação

Regularize-se a petição pendente de juntada.

O fato de um dos devedores possuir uma imobiliária não infirma a decisão de fl. 638.

Com efeito, buscar um meio de subsistência não é o mesmo que ocultar patrimônio.

Assim, mantenho a referida decisão.
13/11/2024 03:19

Juntada de petição
13/11/2024 03:19

Juntada de petição
28/08/2024 14:54

Conclusão
28/08/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:01

Conclusão
30/04/2024 12:01

Reforma de decisão anterior
30/04/2024 09:05

Juntada de petição
17/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 22:26

Assistência judiciária gratuita
12/03/2024 22:26

Conclusão
12/03/2024 22:25

Juntada de petição
12/03/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 06:22

Juntada de petição
17/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:58

Conclusão
25/09/2023 17:58

Outras Decisões
22/09/2023 17:00

Juntada de petição
22/09/2023 16:59

Processo Desarquivado
19/10/2022 20:20

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 11:42

Conclusão
30/08/2022 11:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 02:39

Documento
16/05/2022 10:58

Conclusão
16/05/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:58

Publicado Despacho em 20/07/2022
02/05/2022 15:29

Juntada de petição
28/04/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 07:09

Juntada de petição
13/04/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 10:26

Outras Decisões
01/02/2022 10:26

Conclusão
18/01/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:13

Remessa
01/12/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:34

Conclusão
01/12/2021 12:34

Publicado Despacho em 10/12/2021
01/12/2021 12:34

Juntada de petição
30/09/2021 15:49

Entrega em carga/vista
27/09/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 12:59

Determinada a quebra do sigilo fiscal
22/07/2021 12:59

Publicado Decisão em 20/09/2021
22/07/2021 12:59

Conclusão
13/04/2021 14:03

Conclusão
13/04/2021 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2021 14:03

Publicado Decisão em 27/07/2021
13/04/2021 14:01

Juntada de petição
25/03/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 13:58

Juntada de documento
02/02/2021 14:35

Publicado Despacho em 07/04/2021
02/02/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 14:35

Conclusão
29/01/2021 15:46

Juntada de petição
26/01/2021 16:09

Entrega em carga/vista
16/12/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 17:27

Juntada de petição
09/12/2020 16:15

Entrega em carga/vista
03/12/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 14:12

Juntada de petição
24/11/2020 15:31

Processo Desarquivado
13/08/2020 17:05

Arquivado Definitivamente
13/08/2020 17:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/08/2020 17:03

Petição
12/03/2020 15:36

Juntada de petição
03/03/2020 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2019 14:53

Conclusão
14/11/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 14:53

Publicado Despacho em 02/03/2020
14/11/2019 14:51

Juntada de petição
08/11/2019 14:56

Entrega em carga/vista
31/10/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 16:57

Publicado Decisão em 17/09/2019
22/07/2019 16:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2019 16:57

Conclusão
29/05/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 17:43

Expedição de documento
24/04/2019 14:25

Expedição de documento
12/03/2019 15:38

Conclusão
12/03/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 15:38

Publicado Despacho em 06/05/2019
12/03/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 11:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 11:18

Documento
01/11/2018 14:09

Expedição de documento
29/10/2018 11:41

Expedição de documento
26/09/2018 16:58

Conclusão
26/09/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 16:58

Publicado Despacho em 01/11/2018
24/07/2018 14:57

Juntada de petição
05/06/2018 15:48

Entrega em carga/vista
23/05/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 16:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 14:16

Outras Decisões
07/02/2018 14:16

Publicado Decisão em 26/03/2018
07/02/2018 14:16

Conclusão
02/02/2018 11:37

Juntada de petição
31/01/2018 16:05

Entrega em carga/vista
22/01/2018 17:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 13:25

Documento
30/08/2017 13:23

Documento
30/08/2017 13:20

Documento
18/08/2017 16:46

Juntada de petição
05/06/2017 17:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 16:59

Documento
03/05/2017 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2017 15:13

Expedição de documento
31/03/2017 13:50

Expedição de documento
03/03/2017 15:23

Conclusão
03/03/2017 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2017 15:23

Publicado Despacho em 05/04/2017
20/09/2016 18:01

Documento
14/09/2016 15:07

Juntada de petição
17/08/2016 17:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2016 12:45

Expedição de documento
22/06/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 14:43

Expedição de documento
19/05/2016 17:43

Publicado Decisão em 29/06/2016
19/05/2016 17:43

Outras Decisões
19/05/2016 17:43

Conclusão
26/01/2016 11:01

Juntada de petição
20/08/2015 09:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2015 09:54

Juntada de petição
20/08/2015 09:53

Juntada de petição
09/07/2015 16:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 14:24

Remessa
06/05/2015 14:01

Juntada de petição
14/04/2015 18:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 15:58

Juntada de petição
27/03/2015 15:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2015 10:03

Remessa
10/03/2015 14:47

Juntada de petição
03/03/2015 11:04

Juntada de documento
13/01/2015 10:25

Juntada de petição
13/10/2014 16:10

Conclusão
13/10/2014 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2014 16:10

Publicado Despacho em 19/11/2014
14/04/2014 10:18

Juntada de documento
04/02/2014 13:48

Conclusão
04/02/2014 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2014 13:48

Publicado Despacho em 14/02/2014
30/01/2014 13:59

Juntada de documento
30/01/2014 13:58

Juntada de petição
30/01/2014 13:58

Juntada de petição
14/11/2013 13:23

Entrega em carga/vista
25/10/2013 14:50

Publicado Despacho em 11/11/2013
25/10/2013 14:50

Conclusão
25/10/2013 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2013 09:37

Juntada de petição
24/05/2013 12:27

Reforma de decisão anterior
24/05/2013 12:27

Conclusão
24/05/2013 12:27

Publicado Decisão em 07/06/2013
27/03/2013 17:18

Juntada de petição
24/01/2013 15:26

Entrega em carga/vista
09/01/2013 10:29

Conclusão
09/01/2013 10:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/01/2013 10:29

Publicado Decisão em 24/01/2013
08/01/2013 17:13

Juntada de documento
08/11/2012 13:31

Conclusão
08/11/2012 13:31

Publicado Decisão em 28/11/2012
08/11/2012 13:31

Reforma de decisão anterior
24/10/2012 10:37

Juntada de petição
17/09/2012 15:59

Conclusão
17/09/2012 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2012 15:59

Publicado Sentença em 01/10/2012
25/06/2012 18:36

Juntada de petição
08/05/2012 16:16

Entrega em carga/vista
13/04/2012 16:52

Publicado Despacho em 04/05/2012
13/04/2012 16:52

Conclusão
13/04/2012 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2012 13:12

Juntada de petição
09/04/2012 13:22

Juntada de petição
08/03/2012 16:37

Publicado Decisão em 26/03/2012
08/03/2012 16:37

Conclusão
08/03/2012 16:37

Outras Decisões
06/10/2011 12:19

Juntada de documento
04/10/2011 16:01

Juntada de petição
27/07/2011 16:44

Entrega em carga/vista
27/06/2011 15:07

Reforma de decisão anterior
27/06/2011 15:07

Conclusão
27/06/2011 15:07

Publicado Decisão em 19/07/2011
27/06/2011 11:01

Juntada de documento
03/06/2011 15:45

Juntada de petição
06/04/2011 14:35

Conclusão
06/04/2011 14:35

Publicado Decisão em 08/04/2011
06/04/2011 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/04/2011 13:44

Juntada de petição
28/03/2011 15:08

Entrega em carga/vista
21/02/2011 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2011 14:17

Publicado Decisão em 25/03/2011
21/02/2011 14:17

Conclusão
09/12/2010 15:46

Outras Decisões
09/12/2010 15:46

Conclusão
09/12/2010 15:46

Publicado Decisão em 07/02/2011
15/10/2010 09:59

Juntada de petição
04/10/2010 10:17

Juntada de petição
14/09/2010 14:23

Outras Decisões
14/09/2010 14:23

Publicado Decisão em 05/10/2010
14/09/2010 14:23

Conclusão
08/09/2010 11:11

Conclusão
08/09/2010 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2010 11:11

Publicado Decisão em 05/10/2010
02/09/2010 10:29

Juntada de petição
11/08/2010 16:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2009 12:20

Juntada de petição
25/11/2009 12:58

Entrega em carga/vista
08/10/2009 10:55

Outras Decisões
08/10/2009 10:55

Publicado Decisão em 29/10/2009
08/10/2009 10:55

Conclusão
22/07/2009 12:18

Outras Decisões
22/07/2009 12:18

Conclusão
17/03/2009 16:23

Juntada de petição
09/03/2009 17:33

Entrega em carga/vista
05/03/2009 14:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2009 14:51

Juntada de petição
02/03/2009 09:27

Processo Desarquivado
02/09/2008 12:25

Arquivado Definitivamente
23/07/2008 15:29

Juntada de petição
08/07/2008 11:56

Conclusão
08/07/2008 11:56

Publicado Sentença em 17/07/2008
08/07/2008 11:56

Homologada a Transação
08/07/2008 11:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2008 11:47

Juntada de petição
16/06/2008 18:09

Documento
10/06/2008 17:07

Documento
02/06/2008 17:00

Documento
02/06/2008 12:35

Juntada de petição
14/05/2008 14:04

Documento
07/05/2008 13:53

Expedição de documento
06/05/2008 16:46

Conclusão
06/05/2008 16:46

Publicado Decisão em 12/05/2008
06/05/2008 16:46

Outras Decisões
06/05/2008 15:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2008

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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