04/09/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 CERTIDÃO Processo: 0821336-61.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

D.

A.

D.

S., TACIANA DE ARAUJO TORRES RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Certifico que a parte Ré apresentou contestação em ID:165956816, tempestivamente.

Sobre resposta de ofício de id:159610610.

Ao autor em réplica.

Sem prejuízo, as partes para que especifiquem provas.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

LUCAS MARTINS NOBRE DA SILVA
16/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de AGATHA DE ARAUJO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de TACIANA DE ARAUJO TORRES em 23/01/2025 23:59.
14/01/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:50

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0821336-61.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

D.

A.

D.

S., TACIANA DE ARAUJO TORRES RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a)Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. b) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora – menor e legalmente representada - pretende a suspensão dos descontos provenientes de contrato de cartão consignado (RCC)cuja celebração não reconhece.

Como é cediço,a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, é importante destacar os aspectos inerentes à condição de consumidor da parte autora, sendo inafastável a incidência das respectivas normas protetivas.

Na espécie, trata-se de prova negativa inviável de ser produzida pela parte autora, porquanto impossível apresentar o contrato que alega não ter celebrado, competindo ao demandado, por essa razão, comprovar a realização do negócio jurídico discutido.

Outrossim, ante a documentação pertinente acostada aos autos, e a ciência de uma miríade de ações judiciais geradas em decorrência de fraudes em contratos de crédito, reputo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, a teor do que dispõe o art. 300 do CPC, não se podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor, que é a parte mais frágil da relação.

Permitir a manutenção dos descontos sobre os rendimentosda parte autora, privando-a do capital descontado em função de negócio jurídico controvertido em juízo, implica verdadeira inversão da lógica da tutela do consumidor, presumidamente hipossuficiente.

Por fim, certo é que a concessão da tutela pretendida acarreta menos prejuízos à instituição financeira, uma vez que, reconhecida a validade do contrato, poderá o credor reaver os valores inadimplidos com os acréscimos legais e contratuais.

Em outras palavras, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIApara determinar a suspensão dos descontos oriundos do contrato impugnado(qual seja, Reserva de Cartão Consignado - RCC), de número 0055517214.

OFICIE-SEà fonte pagadora para que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de se efetivar o comando emanado da presente decisão. c) Diante do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, considerando o disposto no art. 2º, §2º, c/c o art. 42, ambos da Lei nº 13.140/2015, deixo de designá-la.

Cite-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 27 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
27/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:25

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 19:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. D. A. D. S. - CPF: *77.***.*27-80 (AUTOR).
26/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:31

Distribuído por sorteio
25/11/2024 15:31

Juntada de Petição de documento de identificação
25/11/2024 15:31

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 15:30

Juntada de Petição de procuração
25/11/2024 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 15:29

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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