05/09/2025 12:14

Conclusão
27/08/2025 09:17

Juntada de petição
21/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 23:59

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em face de SHIRLEI OLIVEIRA CARVALHO.

A autora alega, em síntese, que em 17/09/2012, ao se dirigir ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca de Resende para declarar o óbito de seu pai, a serventia, por erro, registrou a própria autora como falecida (fls. 3-8).

Afirma que, em decorrência deste erro, enfrentou por longo período dificuldades para agendar consultas e exames no Sistema Único de Saúde (SUS), e que o erro só foi corrigido em 2016, após intervenção do Ministério Público (fls. 4-5).

Pleiteia, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00.

A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 9-18).

Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 37).

A ação foi originalmente proposta em face do Cartório, tendo havido a retificação do polo passivo para constar o então responsável pelo expediente, CRISTIAN ARAÚJO ALBUQUERQUE DIAS (fl. 110).

A sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva (fls. 232-234) foi anulada em grau de recurso (fls. 274-280), para que se oportunizasse à autora a adequação do polo passivo.

Emendada a inicial (fls. 327-328), a presente ação passou a ser movida em face de SHIRLEI OLIVEIRA CARVALHO, responsável pela serventia à época dos fatos.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 396-407).

Arguiu, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, defendeu a ausência de comprovação dos danos alegados, sustentando que a demora da autora em buscar a retificação do registro (quase quatro anos) demonstra a inexistência de prejuízo efetivo.

Requereu os benefícios da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos (fls. 408-445).

Réplica às fls. 452-458.

Instadas a se manifestarem em provas (fl. 461), a parte ré declarou não ter outras a produzir (fls. 464-465), e a parte autora permaneceu silente (fl. 467).

Foi deferida a gratuidade de justiça à ré (fl. 500).

Os autos vieram conclusos para sentença (fl. 505). É o relatório.

Fundamento e decido.

A ré sustenta a ocorrência de prescrição, ao argumento de que transcorreu o prazo de três anos entre a data do ato (17/09/2012) e a propositura da ação.

Contudo, a pretensão de reparação civil nasce com a violação do direito, mas o seu exercício, e por conseguinte o início da contagem do prazo prescricional, subordina-se à ciência do dano e de sua autoria pelo titular do direito violado.

Trata-se da aplicação do princípio da actio nata .

No caso em tela, a autora afirma que apenas tomou conhecimento do erro registral que a declarou como falecida quando enfrentou dificuldades no sistema de saúde.

A documentação dos autos, especialmente o procedimento administrativo de retificação do registro de óbito (fls. 72-88), indica que a autora tomou as providências para a correção do erro em junho de 2016 (fl. 72).

Esta data deve ser considerada como o marco inicial da ciência inequívoca do dano, momento a partir do qual começou a fluir o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Tendo a presente ação sido ajuizada em 31/01/2019 (fl. 2), antes do término do prazo prescricional, que ocorreria em junho de 2019, não há que se falar em prescrição.

Rejeito, pois, a prejudicial de mérito.

O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se à existência de falha na prestação do serviço notarial, à ocorrência de dano moral e ao dever de indenizar.

A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro por prejuízos causados a terceiros é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/94.

O fato ilícito é incontroverso e está documentalmente comprovado.

A certidão de óbito do pai da autora, lavrada em 17/09/2012, consignou equivocadamente os dados de identificação da declarante (a autora, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS) como se fossem do falecido (fl. 90).

O erro foi, inclusive, objeto de procedimento de retificação judicial (fls. 72-88).

A ré, SHIRLEI OLIVEIRA CARVALHO, era a responsável pelo expediente do cartório na data da lavratura do ato (fl. 90), sendo, portanto, a parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes do serviço notarial prestado sob sua responsabilidade.

A conduta culposa da serventia é manifesta, decorrente da falta de atenção e cuidado na coleta e registro dos dados, o que configura negligência e imperícia na prestação de um serviço que exige fé pública e precisão absoluta.

O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria gravidade do fato.

Ser oficialmente declarado como morto é uma das mais graves ofensas que se pode infligir aos direitos da personalidade de um indivíduo.

Tal situação gera angústia, aflição e um sentimento de impotência e aniquilamento civil, que transcendem o mero aborrecimento.

A morte civil imposta à autora, ainda que temporária, a privou do pleno exercício de sua cidadania, causando-lhe, como narrado, embaraços em sua vida cotidiana, como o acesso a serviços públicos essenciais de saúde.

A alegação da ré de que a demora em buscar a retificação afastaria o dano não se sustenta, pois o dano moral se consumou com o registro errôneo e se prolongou no tempo, sendo a demora na descoberta do fato apenas um indicativo da dimensão dos transtornos vivenciados.

Configurados o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CERTIDÃO DE ÓBITO.

ERRO NO ASSENTAMENTO, CONSTANDO O COMUNICANTE COMO FALECIDO.

RESPONSABILIDADE PESSOAL DO NOTÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO RÉU.

Ação em que o autor pleiteia a reparação de danos materiais e morais por ter constado como falecido em certidão de óbito lavrada em Cartório do Registro Civil.

Autor que se dirigiu ao tabelionato para comunicar o óbito de seu irmão.

Preliminar de inépcia da inicial que se afasta.

Responsabilidade pessoal e objetiva do Tabelião pela falha no assentamento.

Dano material não configurado.

Dano moral caracterizado, efetiva lesão aos direitos da personalidade.

Verba indenizatória arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sentença que se mantém integralmente.

Hipótese que comporta honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Honorários recursais majorados em 3% (três por cento).

DESPROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ - APL: 00114983920158190204) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito.

O valor de R$ 35.000,00, pleiteado pela autora, mostra-se excessivo.

Considerando as particularidades do caso, a gravidade do erro e o período em que a autora constou como falecida, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que cumpre a dupla função, compensatória e pedagógica, da indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, SHIRLEI OLIVEIRA CARVALHO, a pagar à autora, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

O valor da condenação deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (17/09/2012), nos termos da Súmula 54 do STJ, e de correção monetária, pelos índices da CGJ/RJ, a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe é deferida (fl. 500), na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 14:27

Conclusão
10/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Considerando que as declarações de imposto de renda juntadas pela ré indicam ausência de rendimentos tributáveis, corroborando a alegação de baixa renda atual, ainda que exista patrimônio declarado; e considerando que parte substancial do patrimônio listado consiste em bens imóveis, cuja baixa liquidez pode dificultar a disponibilidade imediata de recursos para as despesas processuais, defiro o benefício da gratuidade de justiça à requerente SHIRLEI OLIVEIRA CARVALHO./r/r/n/nProceda-se às anotações pertinentes.

Intimem-se./r/r/n/nPreclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença.
29/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:59

Conclusão
16/04/2025 08:59

Assistência judiciária gratuita
11/03/2025 11:06

Juntada de petição
04/02/2025 11:52

Conclusão
04/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:46

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Manifestem-se em provas as partes.
07/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:45

Conclusão
10/09/2024 09:40

Juntada de petição
09/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:09

Documento
16/08/2024 16:34

Juntada de petição
05/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:38

Juntada de petição
27/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:23

Documento
18/04/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:25

Conclusão
12/12/2023 09:17

Juntada de petição
17/11/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:18

Conclusão
26/09/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:57

Conclusão
17/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:12

Juntada de petição
22/06/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:22

Documento
26/04/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:40

Conclusão
30/01/2023 15:32

Juntada de petição
26/01/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:36

Documento
30/11/2022 15:12

Expedição de documento
11/11/2022 15:30

Expedição de documento
07/10/2022 08:22

Juntada de petição
05/10/2022 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 16:52

Recebida a emenda à inicial
08/09/2022 16:52

Conclusão
29/07/2022 09:04

Juntada de petição
28/07/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 14:55

Conclusão
27/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 20:47

Remessa
19/08/2021 20:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:08

Juntada de petição
23/07/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 15:18

Juntada de petição
17/05/2021 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/04/2021 14:27

Conclusão
07/04/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:03

Documento
07/01/2021 11:19

Conclusão
07/01/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 19:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 19:41

Documento
30/11/2020 17:14

Juntada de petição
13/11/2020 05:24

Juntada de petição
06/11/2020 09:41

Juntada de petição
09/10/2020 13:24

Expedição de documento
08/10/2020 22:15

Expedição de documento
08/10/2020 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 15:02

Audiência
02/10/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 18:57

Conclusão
04/09/2020 09:26

Juntada de petição
31/08/2020 16:05

Juntada de petição
19/08/2020 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 07:25

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 07:25

Conclusão
20/07/2020 14:50

Juntada de petição
15/07/2020 15:24

Juntada de petição
13/07/2020 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2020 22:23

Conclusão
30/06/2020 22:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 14:48

Conclusão
16/03/2020 14:48

Outras Decisões
21/02/2020 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2020 16:04

Conclusão
24/01/2020 09:01

Juntada de petição
19/01/2020 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2020 20:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 14:27

Conclusão
10/06/2019 14:32

Juntada de petição
29/05/2019 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 15:41

Juntada de petição
09/05/2019 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 14:28

Juntada de petição
16/04/2019 13:33

Juntada de petição
02/04/2019 10:21

Documento
13/03/2019 11:33

Expedição de documento
12/03/2019 11:02

Expedição de documento
11/03/2019 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2019 18:54

Audiência
01/03/2019 13:58

Assistência Judiciária Gratuita
01/03/2019 13:58

Conclusão
18/02/2019 16:16

Juntada de petição
07/02/2019 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2019 10:46

Conclusão
01/02/2019 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 10:46

Juntada de documento
31/01/2019 21:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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