24/09/2025 13:10

Juntada de petição
18/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 13:25

Juntada de documento
10/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:40

Conclusão
09/09/2025 16:40

Outras Decisões
08/09/2025 16:01

Expedição de documento
08/09/2025 16:01

Juntada de documento
02/09/2025 20:19

Juntada de petição
02/09/2025 20:18

Juntada de petição
01/09/2025 20:01

Juntada de petição
01/09/2025 13:51

Juntada de petição
29/08/2025 13:41

Expedição de documento
29/08/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 16:57

Juntada de documento
11/08/2025 00:00

Intimação

I- Atenda-se com URGÊNCIA o que requer o DPJU às fls. 494.

II- Cumpra-se a V.

Decisão.

III- Considerando a impugnação apresentada pelo ente público, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos, devendo ser observados os seguintes parâmetros: PARÂMETROS, REFERENTES AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA: (a) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E.

CGJ deste Tribunal; (b) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E.

CGJ deste Tribunal; (c) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (d) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021.

IV- Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes em quinze dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem.

P.I.
06/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:32

Outras Decisões
31/07/2025 18:32

Conclusão
31/07/2025 18:32

Juntada de documento
29/07/2025 17:33

Juntada de documento
09/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:41

Juntada de documento
06/05/2025 16:53

Juntada de petição
28/04/2025 16:20

Juntada de petição
28/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:38

Decisão anterior
25/02/2025 16:38

Conclusão
25/02/2025 16:37

Juntada de documento
16/01/2025 21:05

Juntada de petição
11/01/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 01:35

Documento
03/12/2024 22:40

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.

Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
26/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:58

Conclusão
11/11/2024 10:58

Deliberada da partilha
11/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:44

Expedição de documento
06/11/2024 14:09

Expedição de documento
31/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:20

Conclusão
24/10/2024 14:20

Decisão anterior
23/10/2024 14:01

Juntada de petição
21/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:22

Expedição de documento
21/10/2024 15:00

Expedição de documento
21/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 07:33

Juntada de petição
31/07/2024 16:16

Juntada de petição
26/07/2024 15:29

Decisão anterior
26/07/2024 15:29

Conclusão
26/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:48

Juntada de petição
11/03/2024 14:48

Expedição de documento
08/03/2024 14:26

Expedição de documento
01/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:08

Conclusão
21/02/2024 16:08

Outras Decisões
20/02/2024 11:54

Juntada de petição
02/02/2024 12:47

Juntada de petição
19/01/2024 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 23:07

Assistência judiciária gratuita
11/12/2023 23:07

Conclusão
11/12/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:09

Conclusão
09/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:07

Petição
20/07/2023 13:42

Juntada de petição
11/07/2023 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 13:48

Conclusão
28/06/2023 13:48

Outras Decisões
28/06/2023 13:46

Juntada de documento
15/05/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:53

Conclusão
19/04/2023 16:53

Outras Decisões
19/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:55

Conclusão
08/03/2023 15:55

Outras Decisões
08/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:27

Juntada de petição
03/11/2022 17:01

Juntada de petição
17/10/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:41

Conclusão
15/09/2022 13:41

Outras Decisões
15/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:30

Juntada de petição
30/06/2022 18:21

Juntada de petição
19/05/2022 11:03

Juntada de petição
03/03/2022 14:26

Juntada de petição
18/02/2022 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 22:40

Juntada de petição
20/10/2021 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 11:25

Conclusão
13/10/2021 11:25

Outras Decisões
13/10/2021 11:01

Juntada de petição
11/10/2021 17:47

Juntada de petição
22/09/2021 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 15:52

Outras Decisões
21/09/2021 15:52

Conclusão
21/09/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 20:23

Juntada de petição
18/08/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:48

Apensamento
18/08/2021 13:45

Juntada de documento
03/08/2021 17:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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