TJRJ - 0036039-48.2020.8.19.0209

1ª instância - Barra da Tijuca Regional 6 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO

CPF *80.***.*36-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0557-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/06/2025 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:57

Conclusão
25/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 21:58

Juntada de petição
28/03/2025 16:28

Juntada de petição
28/03/2025 15:59

Juntada de petição
12/03/2025 13:43

Conclusão
12/03/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:44

Juntada de petição
11/12/2024 21:31

Juntada de petição
05/12/2024 00:00

Intimação

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando ter conta corrente no Banco Réu, onde receberia seu benefício do INSS.

Relatou ter realizado alguns empréstimos pessoais com o Réu que seriam debitados em conta corrente, a título de parcela crédito pessoal .

Aduziu que o valor que recebe pela aposentadoria não seria suficiente para saldar a dívida de crédito pessoal.

Alegou que teria solicitado a transferência do recebimento de sua aposentadoria para o Banco do Brasil mas não teve sucesso, permanecendo os valores depositados no Banco Réu.

Requereu que o Réu se abstenha de realizar desconto de empréstimos pessoais em sua conta-/r/ncorrente superior a 30% (trinta por cento) do valor recebido do seu benefício de aposentadoria nº 135.123.449-5./r/r/n/nPetição inicial instruída com os documentos de fls. 19/45./r/r/n/nO pedido de gratuidade de justiça foi deferido a fls. 105, bem como o pedido de tutela de urgência, de forma parcial./r/r/n/nContestação a fls. 132/156, acompanhada com documentos de fls.157/224, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial.

Quanto ao mérito, sustentou que não teria havido comunicação do Autor quanto ao requerimento de portabilidade.

Sustentou, ainda, a legalidade das cobranças efetuadas na conta corrente do Autor.

Requereu a improcedência do pedido./r/r/n/nRecurso de Agravo de Instrumento interposto, comunicado a fls. 231./r/r/n/nRéplica a fls. 247./r/r/n/nDecisão a fls. 333, concedendo efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento./r/r/n/nManifestações das partes a fls. 385 e 388, em alegações finais./r/r/n/nVieram os autos conclusos./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de ação revisional, cumulada com ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, consubstanciadas em cobrança excessiva decorrente de empréstimos bancários contraídos pelo Autor./r/r/n/nJulgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito./r/r/n/nRessalte-se que não há controvérsia acerca da aquisição, pelo Autor, dos empréstimos bancários./r/r/n/nQuestionou o Autor a forma de pagamento, não negando, em nenhum momento, a dívida havida com o Réu./r/r/n/nMuito embora não tenha o Réu praticado ato ilícito ao conceder ao Autor empréstimos bancários facilitados, deveriam ter tido maior controle na concessão destes empréstimos./r/r/n/nVale dizer, nem sempre o cliente tem total discernimento sobre as condições econômicas, cabendo à instituição bancária a limitação da concessão de empréstimos de acordo com a situação financeira do correntista./r/r/n/nPermitindo o empréstimo além da margem de consignação, cujo limite de comprometimento do salário é de 30%, corre o banco o risco da inadimplência, gerando um encargo financeiro para o correntista, para a própria instituição financeira e, em última análise, para todos os outros clientes./r/r/n/nOcorreu, no mínimo, culpa concorrente, devendo o Réu arcar com um recebimento mensal menor do que seria devido, caso o Autor possuísse condições salariais para tanto./r/r/n/nFrisa-se que a Medida Provisória 2215-10, de 31/08/01 não se aplica ao presente caso concreto, porque não regulamenta especificamente os descontos autorizados, como o decorrentes de empréstimos consignados. /r/r/n/nDiante da lacuna legislativa, deve ser integrada pela Lei nº 10.820/03, a qual limita o desconto de prestações em folha de pagamento em 30% para empréstimos consignados, conforme artigo 2º, § 2º, inciso I.

Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/r/n/n¿0080859-37.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 19/05/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

IRRESIGNAÇÃO CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

A Medida Provisória 2215-10, de 31/08/01, dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.

A margem de descontos de 70% se refere de forma geral a descontos obrigatórios e autorizados, não regulamentando especificamente os autorizados, incluídos nestes os empréstimos consignados.

Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e no artigo 2º, § 2º, I, estabelece que os descontos consignados em benefício previdenciário recebido do INSS sujeitam-se ao limite de 35%, sendo 30% para os empréstimos consignados e 5% para cartões de crédito.

Preservação do mínimo existencial.

Princípio da dignidade da pessoa humana.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.¿/r/r/n/r/n/nDe outra banda, mesmo devendo ao banco de origem, o consumidor tem direito à portabilidade de salário, garantido aos trabalhadores/aposentados brasileiros por meio da Resolução nº 3.402 do Banco Central do Brasil.

Esse direito não pode ser negado pelo banco de origem, mesmo que o trabalhador tenha dívidas com a instituição, sob pena de violar os princípios da liberdade de contratar com outra instituição financeira e da não perpetuação do contrato junto à instituição bancária de origem, ora Réu./r/r/n/nFrisa-se que o banco de origem pode descontar as parcelas de dívidas autorizadas pelo consumidor na data do pagamento do salário, a fim de preservar o contrato entre as partes e a boa-fé, evitando o enriquecimento sem causa do Autor./r/r/n/nObservando-se o princípio da boa-fé e os fundamentos relativos à revisão contratual anteriormente mencionadas, que autorizam a limitação dos descontos em 30%, ao Réu caberá a retenção deste percentual, repassando para a nova conta indicada pelo Autor o restante de 70% de seus proventos de aposentadoria./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e, em consequência, condeno o Réu a limitar em 30% os descontos nos proventos de aposentadoria do do Autor até a quitação dos contratos de empréstimos, bem como a repassar mensalmente o percentual residual de 70% para a conta junto ao Banco do Brasil, agência 5095-4, conta poupança nº 2.350-7, devendo se abster de realizar desconto de empréstimos pessoais ba conta-corrente do Autor superior a 30% do valor recebido do seu benefício de aposentadoria nº 135.123.449-5 a partir da competência de outubro/2020, que será creditado no dia 06/11/2020, bem como das competências subsequentes até efetivação do recebimento através do Banco do Brasil, condenando o Réu a devolver ao Autor o valor descontado acima de 30% dos proventos de aposentadoria do mês de setembro de 2020, confirmando a decisão de fls. 105./r/r/n/nJulgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nCom fulcro no princípio da causalidade, condeno os Réus a pagarem as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa./r/r/n/nP.I./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
06/11/2024 14:04

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 14:04

Conclusão
26/09/2024 14:42

Conclusão
26/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:45

Juntada de petição
23/08/2024 16:09

Juntada de petição
02/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:41

Conclusão
24/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 16:42

Juntada de petição
10/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:09

Conclusão
26/02/2024 09:11

Juntada de petição
18/02/2024 23:03

Juntada de petição
24/01/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:05

Conclusão
07/12/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:12

Juntada de petição
21/09/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 11:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/06/2023 11:41

Conclusão
23/06/2023 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2023 11:40

Juntada de documento
02/05/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:07

Conclusão
02/05/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 16:48

Conclusão
07/06/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:54

Juntada de petição
14/04/2022 02:48

Documento
12/04/2022 20:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/04/2022 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 20:30

Juntada de petição
14/02/2022 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 06:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 06:29

Conclusão
15/12/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:59

Juntada de petição
04/10/2021 12:32

Conclusão
04/10/2021 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2021 12:32

Juntada de documento
04/10/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:00

Juntada de petição
10/09/2021 11:39

Juntada de petição
19/07/2021 21:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 21:44

Conclusão
19/07/2021 21:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 10:29

Juntada de petição
10/06/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 13:59

Conclusão
10/05/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 21:59

Juntada de petição
13/04/2021 11:54

Juntada de petição
29/03/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 18:22

Conclusão
12/02/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 18:22

Juntada de documento
04/02/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 17:11

Conclusão
02/02/2021 16:43

Juntada de petição
11/01/2021 03:25

Juntada de petição
10/12/2020 15:07

Conclusão
10/12/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 19:29

Juntada de petição
29/11/2020 02:11

Documento
26/11/2020 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:30

Conclusão
18/11/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 15:39

Juntada de petição
12/11/2020 15:02

Conclusão
12/11/2020 15:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/11/2020 14:53

Juntada de petição
11/11/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:04

Conclusão
11/11/2020 12:36

Juntada de petição
09/11/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:02

Conclusão
09/11/2020 15:54

Juntada de petição
05/11/2020 14:48

Conclusão
05/11/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 07:05

Juntada de petição
04/11/2020 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 16:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0146639-77.2003.8.19.0001

Ana Paula Bezerra de Miranda

Carlos Frederico Lobo da Cunha Chacon Le...

Advogado: Henry Ribeiro da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832306-81.2024.8.19.0021

Regina Maria Martins Pereira

Via Varejo S/A

Advogado: Pablo Campos Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0003309-86.2017.8.19.0209

Sergio Ferreira de Souza

Mondex Flex Administracao e Participacoe...

Advogado: Nerivaldo Lira Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815064-82.2023.8.19.0203

Banco Original S A

Pedro Paulo de Castro Gomes

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0801329-70.2024.8.19.0033

Maria Emilia de Campos Widal

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Eduardo Vianna da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 15:14

Exibir Processo