20/02/2025 01:13

Definitivo
20/02/2025 01:12

Desarquivamento
03/02/2025 14:59

Documento
04/12/2024 00:00

Edital

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0052783-27.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0052783-27.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00853699 RECTE: CONDOMÍNIO MAP BAND ADVOGADO: CLAUDIO BASTOS CUPELLO OAB/RJ-054029 RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOÃO JACINTO MENDES GONÇALVES ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA OAB/RJ-091464 RECORRIDO: LE'VIAN PANIFICADORA LTDA ADVOGADO: DENISE DA SILVA NICOLET OAB/RJ-090856 ADVOGADO: RICARDO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-127238 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0052783-27.2024.8.19.0000 Recorrente: CONDOMÍNIO MAP BAND Recorrido: ESPOLIO DE JOÃO JACINTO MENDES GONÇALVES E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 28/32, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do Acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 20/26, assim ementado: "Agravo de Instrumento.

Ação da obrigação de fazer c/c indenizatória.

Determinada a retirada de maquinário instalado em desacordo com as normas técnicas e com as regras condominiais.

Ação ajuizada em 2014.

Acórdão transitado em julgado em 2017.

Cumprimento de sentença.

Decisão que homologa o laudo pericial para avaliação imobiliária de valor locativo.

Recurso do executado.

Pretensão de realização de novos cálculos, considerando o índice IGP-M e a data do cumprimento da obrigação de fazer para aferição do valor da locação.

Laudo pericial que apresentou deforma fundamentada os valores dos aluguéis.

Perito que já esclareceu que a avaliação deve sempre ser efetiva para a data da elaboração do trabalho avaliatório e que qualquer outrocálculo de retroação não representaria necessariamente o comportamento do mercado imobiliário.

Aplicação do índice do IGP-M que não seria suficiente para alcançar um valor fidedigno de mercado.

Agravante que não trouxe qualquer alegação concreta capaz de afastar a metodologia ou a conclusão contida no laudo pericial.

Perito que prestou esclarecimentos em mais de uma oportunidade.

Mera irresignação do executadonão tem o condão de afastar o laudo pericial.

Decisão agravada que se mantém.

Negado provimento ao recurso. " Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 369 e 370, do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões (certidão de fl. 42). É o brevíssimo relatório.

O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, conforme se infere da fundamentação do acórdão suso colacionada.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "O detido exame dos autos permite concluir que, embora o agravante pretenda a realização de novos cálculos, o perito já esclareceu que "a avaliação deve sempre ser efetiva para a data da elaboração do trabalho avaliatório", sendo que "qualquer outro cálculo de retroação (...) não representaria necessariamente o comportamento do mercado imobiliário" (fl. 705 - index 701).

Deste modo, não merece acolhida o pedido do agravante para que seja aplicado o índice do IGP-M, já que isso não seria suficiente para alcançar um valor fidedigno de mercado, consoante já afirmou o perito (index 731)(...) Ademais, o agravante não trouxe qualquer alegação concreta capaz de afastar a metodologia ou a conclusão contida no laudo pericial.(...)"(fl. 24).

Com efeito, a análise acerca das conclusões de laudo pericial esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] 04
24/10/2024 17:01

Remessa
19/09/2024 11:55

Remessa
28/08/2024 00:05

Publicação
27/08/2024 16:25

Documento
27/08/2024 15:22

Conclusão
27/08/2024 13:01

Não-Provimento
15/08/2024 00:05

Publicação
14/08/2024 11:39

Inclusão em pauta
12/08/2024 17:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 16:28

Conclusão
12/08/2024 16:23

Documento
10/07/2024 00:05

Publicação
09/07/2024 14:11

Recebimento
09/07/2024 00:06

Publicação
05/07/2024 13:09

Conclusão
05/07/2024 13:00

Distribuição
05/07/2024 12:25

Documento
05/07/2024 12:24

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo Livre • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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