25/08/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:25

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de LUCI NEIDE BATISTA DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0814047-44.2024.8.19.0213 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: LUCI NEIDE BATISTA DO NASCIMENTO FALECIDO: ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO 1) - À requerente acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. 2) - Concedo a gratuidade de Justiça.

Cadastre-se onde couber. 3) - Trata-se de requerimento de alvará para recebimento de valores deixados por pessoa falecida, sem bens a inventariar.

Tal requerimento de expedição de alvará judicial para pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, constitui pedido autônomo e específico, uma vez que dispensa os procedimentos de inventário ou de arrolamento, e é regulado pela Lei nº 6.858/80, esta regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81.

Tais valores abarcados pela citada Lei são: a) valores devidos pelos empregadores aos empregados (art. 1º); b) os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP (art. 1º); c) as restituições do Imposto de Renda e outros tributos (art. 2º); d) saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário (art. 2º).

Na citada lei é previsto que tais valores serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, ou seja, caso haja dependente habilitado junto à Previdência Social, a totalidade destes valores a ele pertence.

Os herdeiros somente farão jus a percepção de tais valores, caso não haja dependente habilitado junto ao fundo de previdência ao qual o de cujus era vinculado.

Desta forma, oficie-se ao INSS a fim de que informe acerca da existência de dependentes habilitados em relação ao de cujus. 4) - À requerente para que habilite nos autos o herdeiro ou providencie para que este lavre escritura pública de renúncia aos valores pretendidos ou firme em cartório termo de renúncia, na forma do que dispõe o art.1.806 do CC/2002. 5) - Desde logo, procedi, nesta data, à requisição de informações junto ao SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, referentes ao saldo (Consolidado), relação de agências e contas, bem como dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados pertencentes ao falecido.

Junte-se a ordem de pesquisa.

Junte-se o resultado da ordem de pesquisa. 6) - Procedi, também, à ordem ao SISBAJUD para que informe acerca de eventuais valores existentes em nome do(a) falecido(a) a título de FGTS e PIS.

Junte-se o protocolo documento.

Retornem conclusos em trinta dias para verificação do resultado. 7) - Juntadas todas as respostas, intime-se a parte requerente para ciência e emendar a inicial, se for o caso.

Intimem-se.

MESQUITA, 5 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz Titular
16/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:05

Juntada de Petição de carta
14/05/2025 13:29

Juntada de carta
13/05/2025 13:03

Expedição de Ofício.
20/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:18

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCI NEIDE BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: *55.***.*78-34 (HERDEIRO).
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de JOICE ASSIS DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0814047-44.2024.8.19.0213 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: LUCI NEIDE BATISTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA O juízo competente para processar e julgar demanda em que se formule pedido de expedição de alvará judicial é a Vara de Família, consoante o disposto no artigo 46, I, “a”, da Lei Estadual nº 6.956/2015 c/c artigo 1º, caput, do Provimento da CGJ nº 48/2021.

A competência de juízo determinada em razão da matéria é absoluta, nos termos do artigo 62 do CPC, e, como é cediço, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juízo (artigo 64, § 1º, CPC).

Diante do exposto, declino da competência para a Vara de Família desta Comarca.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.Anote-se onde couber.

Intime-se.

MESQUITA, 11 de dezembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/12/2024 19:10

Juntada de Petição de ciência
12/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:53

Declarada incompetência
10/12/2024 12:21

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
03/11/2024 16:48

Distribuído por sorteio
03/11/2024 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 16:47

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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