28/03/2025 16:51

Conclusão
19/03/2025 16:20

Juntada de petição
20/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:47

Conclusão
06/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 20:34

Juntada de petição
16/12/2024 10:17

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, já em fase de execução, envolvendo as partes acima qualificadas.

A atual controvérsia cinge-se a determinar a regularidade do cumprimento da determinação exarada pela sentença à fl. 58, que obrigou a executada a proceder com a alteração do medidor, nos seguintes termos: 1) condenar a ré a instalar novo relógio medidor atrelado ao nome e CPF da parte autora no endereço situado à Estrada Piabas, nº 420, Bloco 9, Apartamento 404, Queimados - RJ, CEP: 26.315-080, no prazo de 10 dias a contar da leitura desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, inicialmente limitado ao valor de R$ 3.000,00; [...] A decisão de fl. 134 reconheceu o não cumprimento da referida decisão, de modo que acolheu o requerimento de penhora on-line e bloqueou o valor de R$ 3.000,00 pelo inadimplemento parcial.

No mesmo pronunciamento, foi instituída nova multa, já majorada, com a intenção de estimular novamente o cumprimento da decisão, no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada ao máximo de R$ 5.000,00.

Porém, ainda assim, a executada deixou de cumprir a decisão, insistindo na tese de que seria suficiente a mera alteração cadastral que substituísse os dados da antiga devedora pelos da exequente, o que diverge do dispositivo da sentença.

O descumprimento é ratificado pela própria executada, que se manifestou nos autos, às fls. 557/562, informando que procedeu com a substituição do medidor apenas em 21/09/2022, aproximadamente 2 anos depois da nova ordem proferida.

Assim, se é vedado ao órgão julgador proferir decisão de natureza diversa da deduzida em juízo pela parte autora, a teor do art. 492 do CPC, é igualmente vedado à parte executada alterar o conteúdo do dispositivo da sentença para cumprir prestação que julgue mais pertinente às suas atividades.

Adequada, portanto, a aplicação da multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 à parte executada.

Afasto a aplicação da sanção por litigância de má-fé, já que não percebo a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, uma vez que a alegação acerca da periculosidade da região não é absolutamente inverossímil, conforme apontam as regras de experiência.

Ademais, não julgo a tentativa de cumprimento da decisão de modo diverso relevante a ponto de acarretar a aplicação de nova sanção, que já será aplicada em decorrência das astreintes, sob pena de configurar bis in idem .

A troca do aparelho materializou o cumprimento da decisão, de modo que não há mais necessidade, tampouco utilidade na presente demanda, que exauriu seus efeitos jurídicos e garantiu o cumprimento da prestação jurisdicional ao solucionar a lide.

ANTE O EXPOSTO, consolido a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00.

Intime-se para o cumprimento.

Após, voltem conclusos para a expedição do mandado de pagamento e a consequente extinção da execução.
21/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:07

Outras Decisões
25/07/2024 15:07

Conclusão
05/04/2024 17:20

Juntada de petição
15/03/2024 17:59

Juntada de petição
12/03/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:19

Publicado Despacho em 25/03/2024
07/03/2024 14:19

Conclusão
12/12/2023 19:56

Juntada de petição
03/12/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:36

Conclusão
23/11/2023 14:36

Publicado Despacho em 06/12/2023
23/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:26

Expedição de documento
21/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:49

Juntada de petição
26/10/2023 18:02

Juntada de petição
26/10/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 06:38

Publicado Despacho em 06/11/2023
29/09/2023 06:38

Conclusão
29/09/2023 06:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:44

Juntada de petição
02/09/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:01

Publicado Despacho em 06/09/2023
28/08/2023 16:01

Conclusão
28/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:33

Documento
04/04/2023 18:29

Juntada de petição
09/03/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:01

Documento
09/03/2023 12:01

Juntada de petição
07/03/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:52

Publicado Despacho em 18/10/2022
30/09/2022 15:52

Conclusão
30/09/2022 14:40

Juntada de petição
22/09/2022 04:33

Documento
13/09/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 12:48

Conclusão
25/08/2022 12:48

Publicado Despacho em 02/09/2022
25/08/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:24

Juntada de petição
09/08/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:32

Publicado Despacho em 16/08/2022
05/08/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:32

Conclusão
05/08/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 15:17

Conclusão
06/07/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:17

Publicado Despacho em 12/08/2022
30/06/2022 22:24

Juntada de petição
27/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 13:32

Publicado Despacho em 30/06/2022
24/06/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:32

Conclusão
29/04/2022 17:24

Juntada de petição
13/04/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 13:54

Publicado Despacho em 26/04/2022
12/04/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:54

Conclusão
07/04/2022 01:45

Juntada de petição
28/03/2022 18:03

Juntada de petição
11/03/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 10:55

Publicado Despacho em 25/03/2022
04/03/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:55

Conclusão
09/02/2022 20:18

Juntada de petição
28/01/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 15:01

Conclusão
24/01/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:01

Publicado Despacho em 04/02/2022
29/10/2021 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 19:21

Juntada de petição
24/09/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 06:34

Conclusão
16/09/2021 06:34

Publicado Despacho em 29/09/2021
16/09/2021 06:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 06:33

Juntada de petição
15/09/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 15:58

Publicado Despacho em 20/09/2021
03/09/2021 15:58

Conclusão
03/09/2021 13:43

Juntada de petição
27/08/2021 17:17

Juntada de petição
11/08/2021 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 11:43

Publicado Sentença em 16/08/2021
16/07/2021 11:43

Julgado improcedente o pedido
16/07/2021 11:43

Conclusão
16/07/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:17

Juntada de petição
02/07/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 15:44

Conclusão
26/05/2021 17:36

Juntada de petição
24/05/2021 18:45

Juntada de petição
11/05/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 13:14

Publicado Despacho em 21/05/2021
30/04/2021 13:14

Conclusão
30/04/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:37

Juntada de petição
05/04/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 11:33

Conclusão
05/03/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 11:26

Juntada de documento
18/02/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 15:22

Conclusão
26/01/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 12:30

Juntada de petição
09/12/2020 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 13:19

Conclusão
30/11/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 11:54

Conclusão
10/11/2020 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2020 11:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 17:30

Juntada de petição
20/08/2020 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 18:27

Conclusão
06/07/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 10:36

Juntada de petição
21/02/2020 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2020 16:50

Conclusão
19/02/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 16:18

Juntada de petição
08/08/2019 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 17:30

Expedição de documento
26/07/2019 15:42

Expedição de documento
04/07/2019 15:19

Conclusão
04/07/2019 15:19

Outras Decisões
04/07/2019 15:19

Trânsito em julgado
28/02/2019 11:50

Juntada de petição
16/02/2019 09:34

Juntada de petição
15/01/2019 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2019 15:09

Conclusão
07/01/2019 15:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
17/12/2018 18:09

Remessa
14/12/2018 11:11

Conclusão
14/12/2018 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 13:23

Remessa
11/09/2018 15:56

Juntada de petição
04/09/2018 14:22

Documento
03/09/2018 14:55

Documento
15/08/2018 16:17

Expedição de documento
15/08/2018 16:17

Audiência
15/08/2018 16:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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