21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820711-05.2022.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0820711-05.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00094834 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LUCIMAR CARDOSO QUIRINO ADVOGADO: JEAN PIERRE MARTINS BONIFÁCIO OAB/RJ-217608 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação de instituição financeira, mantendo condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de saques indevidos.

A parte embargante alega omissão quanto à análise de argumentos sobre ausência de fraude e sobre o índice aplicável à atualização monetária da condenação.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão omitiu-se quanto aos argumentos relacionados à regularidade das transações impugnadas; (ii) verificar se houve omissão quanto ao critério legal de correção monetária aplicável à indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O acórdão enfrentou adequadamente as alegações sobre a inexistência de fraude, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a configuração de fortuito interno.4.

Há omissão quanto à forma de atualização monetária da indenização por danos morais, que deve observar a nova redação do art. 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024.5.

A norma vigente à época da sentença determina a aplicação da Taxa SELIC, deduzido o IPCA, como critério unificado para correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cumulação.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Embargos acolhidos parcialmente.Tese de julgamento:1.

A Taxa SELIC, deduzido o IPCA, aplica-se como critério unificado de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 406, §1º (Lei nº 14.905/2024).

Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheram-se, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
30/03/2025 21:22

Remessa
30/03/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:34

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Ao recorrido em contrarrazões, na forma do §3º do art. 1.010, CPC./r/r/n/nNa hipótese de o recorrido alegar as matérias mencionadas no §1º do art. 1.009, deve o Cartório intimar o apelante para se manifestar a respeito em 15(quinze) dias, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal./r/r/n/n

Por outro lado, em sendo interposto recurso adesivo, certificada a tempestividade, intime-se o recorrido para contrarrazoar./r/r/n/nTudo certificado, encaminhem-se ao Eg.

Tribunal de Justiça com nossas homenagens./r/n
30/11/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:54

Juntada de petição
13/08/2024 14:32

Juntada de petição
26/06/2024 18:29

Publicado Sentença em 07/08/2024
26/06/2024 18:29

Conclusão
26/06/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 12:25

Juntada de petição
07/03/2024 16:13

Juntada de petição
07/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:48

Juntada de petição
18/09/2023 19:03

Juntada de petição
31/08/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2023 16:57

Conclusão
23/04/2023 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:02

Juntada de petição
22/11/2022 09:45

Juntada de petição
03/10/2022 17:22

Publicado Decisão em 01/11/2022
03/10/2022 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2022 17:22

Conclusão
03/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 19:28

Juntada de petição
24/03/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 12:02

Conclusão
16/03/2022 12:02

Publicado Despacho em 28/03/2022
16/03/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 11:10

Juntada de petição
18/11/2021 17:38

Conclusão
18/11/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 17:38

Publicado Despacho em 17/12/2021
11/08/2021 12:13

Juntada de petição
04/08/2021 04:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 22:21

Juntada de petição
25/03/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 14:40

Juntada de petição
22/09/2020 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 14:50

Publicado Despacho em 24/09/2020
01/09/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:50

Conclusão
01/09/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2020 14:29

Juntada de petição
24/07/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 23:16

Juntada de petição
16/03/2020 15:49

Juntada de petição
16/03/2020 15:02

Juntada de petição
05/03/2020 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 16:33

Publicado Decisão em 09/03/2020
17/02/2020 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2020 16:33

Conclusão
17/02/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 17:14

Outras Decisões
18/12/2019 17:14

Conclusão
18/12/2019 17:14

Publicado Decisão em 08/01/2020
11/09/2019 00:28

Juntada de petição
04/09/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 05:01

Juntada de petição
21/08/2019 13:36

Publicado Despacho em 06/09/2019
21/08/2019 13:36

Conclusão
21/08/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 13:20

Juntada de petição
13/08/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 13:59

Juntada de petição
02/08/2019 13:22

Juntada de petição
29/07/2019 10:40

Juntada de petição
24/07/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 00:22

Juntada de petição
09/07/2019 13:26

Juntada de petição
02/07/2019 10:34

Juntada de petição
17/06/2019 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2019 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2019 13:05

Conclusão
12/06/2019 13:05

Publicado Decisão em 19/06/2019
12/06/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 17:34

Juntada de petição
23/03/2019 14:47

Juntada de petição
23/03/2019 14:36

Juntada de petição
20/03/2019 12:13

Publicado Decisão em 25/03/2019
20/03/2019 12:13

Conclusão
20/03/2019 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2019 10:38

Juntada de petição
19/02/2019 16:25

Juntada de petição
06/02/2019 14:36

Conclusão
06/02/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 14:36

Publicado Despacho em 11/02/2019
05/02/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
24/12/2018 22:35

Juntada de petição
24/12/2018 22:29

Juntada de petição
18/12/2018 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2018 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 17:04

Conclusão
17/12/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 18:46

Juntada de petição
19/09/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 11:40

Juntada de petição
16/07/2018 18:24

Juntada de petição
29/06/2018 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2018 20:31

Publicado Decisão em 04/07/2018
26/06/2018 20:31

Recebida a emenda à inicial
26/06/2018 20:31

Conclusão
04/06/2018 16:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 15:28

Juntada de petição
14/03/2018 17:53

Conclusão
14/03/2018 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2018 17:53

Publicado Decisão em 21/03/2018
14/03/2018 17:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 17:39

Juntada de petição
16/02/2018 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2018 16:46

Publicado Decisão em 21/02/2018
16/02/2018 16:46

Conclusão
16/02/2018 16:46

Juntada de documento
13/02/2018 13:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2018

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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